PEC 186/19: novo parecer induz extinção de fundos públicos
PEC 186/19: novo parecer induz extinção de fundos públicos
Por Bruno Costa, Bruno Moretti e Marcos Souza
Assessoria da Liderança do PT no Senado Federal
O novo parecer do Senador Márcio Bittar (MDB/AC) à PEC 186/19 (PEC Emergencial), apresentado na tarde desta terça-feira (02/03), apesar de não propor a desvinculação de receitas da educação e da saúde nem a fusão das aplicações mínimas nessas duas áreas, promove outros retrocessos que precisamos combater e derrotar.
Ao modificar o art. 167 da Constituição Federal, o parecer veda a vinculação das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, e ressalva da vedação a destinação de recursos para saúde e educação, mas não ressalva outras vinculações extremamente importantes, de modo a induzir a extinção de fundos públicos como o Fundo Social do Pré-Sal (FS), o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), dentre outros.
O Fundo Social do Pré-Sal (FS) é uma conquista da sociedade brasileira, que está sintonizada com o novo Fundeb e com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Garante um investimento de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano na educação. A extinção do FS significará um imenso retrocesso para o financiamento da educação pública.
O Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um mecanismo fundamental de fomento e promoção da cultura no Brasil. Criado pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), o FNC contempla as mais variadas expressões culturais brasileiras, sendo voltado principalmente àquelas iniciativas que não possuem potencial para captação de patrocínio na iniciativa privada. Uma das categorias de programação do FNC é o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), alimentado pela Condecine, cobrada do próprio setor. A extinção do FNC, e por consequência do FSA, resultará na paralisia do setor cultural no país e representará um retrocesso civilizatório.
Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), por sua vez, poderiam ser utilizados para a instalação de internet em banda larga em milhares de escolas públicas pelo Brasil afora, mas a extinção do FUST resultará na drenagem de seus recursos para o serviço da dívida.
Sob o pretexto de viabilizar o pagamento de um auxílio emergencial com valor e duração reduzidos, o governo Bolsonaro quer aprofundar a política de austeridade fiscal, reduzir direitos dos servidores públicos e retirar recursos de setores estratégicos ao desenvolvimento nacional.
A PEC emergencial deveria tratar exclusivamente do auxílio emergencial e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A intensidade da mobilização social definirá o que será ou não aprovado.