PDV: não caia nessa!
A assessoria jurídica do Sindsep-DF analisa detalhadamente a Medida Provisória nº 792/2017, que traz as regras para adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de Temer e nos próximos dias o sindicato divulga o resultado. No entanto, de antemão, o sindicato desaconselha os servidores a aderirem ao programa por entender que ele representa uma continuidade do golpe para a retirada de direitos dos trabalhadores, com a implantação do Estado mínimo e o desmonte do serviço público.
“Quem precisa sair é o Temer, não o servidor!”, esse é o lema da campanha contra o PDV iniciada pelo sindicato antes mesmo da publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27/07. A medida também traz as regras para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença incentivada sem remuneração por até seis anos. Ambas também em análise. Por isso, a direção do sindicato pede aos servidores que aguardem até uma posição oficial sobre as questões.
É importante destacar que em entrevista coletiva, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo de Oliveira, admitiu que o PDV se insere no conjunto de medidas que vêm sendo adotadas pelo governo golpista para a contenção das despesas e “melhor” eficiência dos gastos – leia-se: retirar recursos dos trabalhadores e do povo para o pagamento da dívida pública (superávit primário).
O próprio ministro citou entre essas medidas o teto dos gastos – referindo-se à Emenda Constitucional (EC) 95/2016 – e a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A primeira congela o salário dos servidores em 20 anos e ainda reduz investimentos em saúde, educação e áreas sociais e vem sendo usada como argumento pelos golpistas para não abrir as negociações para tratar da Campanha Salarial 2017 (reajuste salarial e dos auxílios alimentação, pré-escolar e contrapartida do plano saúde).
Já a Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional representa o fim da Previdência Social e das aposentadorias. Outro projeto que retira direito dos trabalhadores é a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que entre mais de cem alterações na Consolidação das Leis Trabalhista, sobrepõe o negociado sobre o legislado.
Para a direção do Sindsep-DF, o objetivo do governo usurpador com o PDV e as demais medidas contidas na medida provisória é tão somente reduzir o quadro de servidores para atender ao desmonte do serviço público, precarizar ainda mais as relações de trabalho com o aumento da terceirização, e reduzir o papel do Estado enquanto gestor e executor de políticas públicas o que tem como consequência imediata uma piora na qualidade dos serviços públicos oferecidos ao povo.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
