Pauta Trabalhista: De olho no Congresso
O
Sindsep-DF acompanha atentamente o andamento das chamadas “pautas trabalhistas”
no Congresso Nacional – uma série de projetos que tramitam na Câmara e no
Senado e que afetam diretamente os direitos dos trabalhadores dos setores
público e privado.
Algumas
dessas proposições são positivas, como a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 555/06 – que suspende a contribuição previdenciária de servidores
aposentados, e a Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) – que estabelece o princípio da negociação coletiva para os
servidores públicos, prevista no Projeto de Lei (PL) 5261/13, ambas em
tramitação na Câmara dos Deputados. A primeira está pronta para entrar na pauta
do plenário. O segundo texto ainda aguarda designação de relator na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e também deverá passar
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Outras
matérias, no entanto, são extremamente prejudiciais para o conjunto dos
trabalhadores. É o caso do PL 4330/04, que visa regulamentar as terceirizações
nos setores público e privado; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 327/14, que inviabiliza
por completo a possibilidade de greve no serviço público e ainda omite a
possibilidade de negociação coletiva; e o Projeto de Lei Complementar (PLP)
302/13, que rebaixa os direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos com
a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72, de 2013 – originária da PEC
66/2012).
A
previsão é de que tanto as pautas positivas quanto as negativas sejam
discutidas ainda no primeiro semestre de 2015. Por isso, a organização dos
servidores será indispensável para pressionar os parlamentares a votarem e
aprovarem os textos que beneficiam os trabalhadores e, ao mesmo tempo, retirar
da pauta aqueles que ferem os direitos trabalhistas, visto que a nova formação
do Congresso Nacional é menos favorável aos trabalhadores, pois nas últimas
eleições houve uma considerável redução da bancada trabalhista e, em
contrapartida, um aumento da bancada patronal.
Por
isso, o Sindsep-DF permanece atento a todos os passos do Congresso. E sempre
que julgar necessário irá convocar os servidores para defender seus direitos legítimos
no parlamento. É importante lembrar que outras propostas igualmente importantes
também tramitam no legislativo. E, embora não estejam incluídas nas “pautas
trabalhistas”, são de interesse dos trabalhadores públicos e privados e, por
isso, também seguem sendo acompanhadas pelo sindicato. Saiba quais são essas
matérias aqui.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
