O serviço público está sob ataque!
A proposta de reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados é um projeto liberal, fiscalista e punitivista que enfraquece o Estado e retira direitos do povo e dos servidores.
Com o texto, o Congresso inimigo do povo quer transformar o Estado em balcão de negócios para atender aos interesses de setores financeiros e empresariais que buscam flexibilizar garantias constitucionais, enfraquecer a estrutura pública e precarizar os serviços essenciais, o que implicaria em retrocessos significativos para o povo brasileiro, especialmente para os setores mais vulneráveis da população.
Elaborada no Grupo de Trabalho dos deputados Zé Trovão (PL-SC), Pedro Paulo (PSD-RJ) e Hugo Motta (Republicanos-PB), e apresentada na Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro, a proposta tem conteúdo dividido em três projetos: Emenda à Constituição (PEC), lei complementar (PLP) e lei ordinária (PL).
Para ganhar a aprovação do povo, a reforma vem sendo apresentada como uma medida de combate a privilégios, mas, na prática, apenas retira direitos, impõe métricas que interferem na autonomia técnica do servidor, precariza vínculos e cria carreiras de entrada sem direitos.
Os perigos da reforma
:: Fim da estabilidade: permite que a avaliação de desempenho possa resultar na perda do cargo, com base em metas meritocráticas que ignoram as condições reais de trabalho oferecidas pelo Estado.
:: Sem concurso para os níveis intermediário e auxiliar: a proposta praticamente elimina concursos para essas categorias, priorizando apenas os cargos de nível superior para as carreiras “típicas de Estado” e as carreiras transversais. Essa medida exclui milhares de trabalhadores que garantem o funcionamento cotidiano dos serviços públicos e aprofunda a elitização do acesso ao funcionalismo.
:: Contratação temporária de concursados: mecanismo que enfraquece a estabilidade e aumenta a precarização no serviço público.
:: Bônus de resultado: em vez de criar uma política salarial permanente, com data-base, reposição das perdas inflacionárias, a reforma cria um bônus meritocrático que vai gerar competição e divisão entre os servidores, mais arrocho salarial, e um ataque às aposentadorias.
:: Planejamento estratégico: previsão de que, após a eleição, o novo chefe de governo terá 180 dias para entregar um planejamento, cujo risco é o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
:: Sistema de gestão de desempenho: a proposta cria metas individuais e institucionais que podem resultar em demissão por “insuficiência de desempenho”. O sistema de avaliação dos planos de governo poderá contar – e certamente contará – com a participação de representantes de ONGs, possivelmente as mesmas ligadas ao mercado financeiro e que impulsionam a reforma, o que compromete a autonomia do serviço público e reforça o viés privatista da medida.
:: Revisão anual de gastos: tende a resultar em cortes orçamentários e redução de investimentos.
