NOTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E EM COMBATE ÀS TERCEIRIZAÇÕES E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATIVIDADES-FIM
No dia 30, a Funai publicou um edital para contratação simplificada de trabalhadores para ocupação de vagas de nível superior, para exercer atribuições relacionadas a atividades finalísticas relativas ao licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam terras indígenas, georreferenciamento de terras indígenas e regularização fundiária de terras indígenas, ou seja, atividades finalísticas com atribuições idênticas às dos servidores estáveis, contando, inclusive, com cargos de gestão nas áreas de licenciamento ambiental e regularização fundiária.
A medida vem na esteira do disposto na Portaria Conjunta MGI/MPI nº 67, de 02/09/2024, que autoriza a Fundação Nacional dos Povos Indígenas a contratar, por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, o quantitativo de 25 (vinte e cinco) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo o documento, as pessoas contratadas deverão desenvolver “Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual” e “Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial”, relacionadas ao Licenciamento Ambiental oriundas do Novo PAC, no âmbito da FUNAI. Ainda, de acordo com a portaria, as despesas com as contratações autorizadas “correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND ‘1 – Pessoal e Encargos Sociais’, *que visam à substituição de servidores*” (nos termos do § 2º do art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, LDO 2024, Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023).
É sabido que os serviços públicos, em especial aqueles da área ambiental e indigenista, sofrem uma situação de colapso em função de processos de desmonte e sucateamento aprofundados durante o período golpista (2016-2022), marcado pela ausência de concursos públicos regulares e de uma política salarial permanente, por perseguição política e evasão funcional.
Manifestamos extrema preocupação com o fato de que uma atividade de extrema importância como o licenciamento ambiental, que resguarda os direitos dos povos indígenas ante a avalanche de interesses predatórios, sobretudo no contexto de colapso ambiental generalizado que é causa de incêndios florestais e enchentes em todo o país, seja realizada por profissionais com vínculos frágeis com a Administração Pública, vulneráveis a pressões político-econômicas, e sem prerrogativas capazes de garantir independência técnica, como a estabilidade.
lgualmente inaceitável é o fato de que o Estado brasileiro mantenha trabalhadores com desigualdade de direitos e benefícios, com formas de contratação fora do Regime Jurídico Único (RJU), que precarizam a prestação do serviço público à população. Temos denunciado veementemente a visão de Estado elitista que tem sido implementada pelos gestores do governo federal, em particular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Salta aos olhos a visão de Estado em implementação, que tem caminhado na direção da desestruturação dos direitos dos trabalhadores, do aprofundamento de diferenças salariais e de direitos, da terceirização indiscriminada, em suma, de uma conivência total com a receita do capital financeiro, que intenta reduzir o Estado ao mínimo necessário à reprodução do capital.
Para o Sindsep-DF, a recuperação das capacidades estatais de atendimento à população brasileira deve ser implementada colocando o povo no orçamento, com o fim do regime fiscal restritivo capitaneado pelo novo arcabouço fiscal, com a realização de concursos públicos – para todos os níveis de escolaridade e com remuneração igual para funções e atribuições semelhantes -, visando a redução, e não a ampliação da terceirização no setor púbico.
O Sindsep-DF defende ainda que o licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), e as políticas de georreferenciamento, proteção territorial e regularização fundiária, sejam conduzidas exclusivamente por servidores públicos estáveis, como garantia à proteção ambiental, territorial e aos direitos dos povos indígenas. O departamento jurídico da nossa entidade sindical está avaliando as providências cabíveis junto ao Poder Judiciário. Para reverter a situação, é necessário a participação dos servidores nas atividades de discussão e mobilização realizadas pelas entidades sindicais, que promovem o fortalecimento da organização política dos trabalhadores contra os retrocessos em curso.
