Nota de Repúdio à portaria que favorece trabalho escravo
Em mais um
ataque aos trabalhadores e ao povo brasileiro, o governo golpista edita
portaria que flexibiliza o conceito de trabalho forçado e inviabiliza o
enfrentamento ao trabalho escravo no país. A direção do Sindsep-DF repudia com
veemência a Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que traz uma série
de regras não previstas na legislação brasileira e que, se aplicadas,
representarão o fim da política de erradicação do trabalho escravo.
A portaria,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017, reduz o conceito
de trabalho escravo às situações de restrição de liberdade e de escolta armada,
esvaziando o conceito quanto às condições degradantes e à jornada exaustiva. E
para inviabilizar a fiscalização, a portaria estabelece que somente será válido
para fins de autuação por trabalho análogo ao de escravo o auto de infração em
que constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: “a) existência de segurança
armada diversa da proteção ao imóvel; b) impedimento de deslocamento do
trabalhador; c) servidão por dívida; d) existência de trabalho forçado e
involuntário pelo trabalhador.
uma série de outros ataques de Temer e de seus comparsas no Congresso Nacional aos
trabalhadores, como a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) – que altera mais
de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que
representam retrocessos incalculáveis para a classe trabalhadora, colocando
como acima da lei o que for negociado entre patrões e empregados –, e a
terceirização sem limites (Lei 13.429/2017) que precariza ainda mais as
relações de trabalho no setor privado e amplia a terceirização para áreas fins
no serviço público. Tem ainda a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), em
tramitação no Congresso e que, se aprovada, representa o fim da Previdência
Social e das aposentadorias para trabalhadores do campo e da cidade, dos
setores público e privado.
Caracterizado
pela destruição das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e aos
direitos do povo à saúde e educação gratuitas e de qualidade, um dos primeiros
atos do governo golpista foi aprovar a Emenda Constitucional 95/2016 – que
reduz investimentos em saúde, educação e áreas sociais e tenta congelar o
salário dos servidores por 20 anos, enquanto mantém o superávit primário para o
sustento dos rentistas.
Preocupada com
a situação de milhares de trabalhadores que obrigados pelos escravocratas
brasileiros são expostos a situações de trabalho análogas à escravidão, sendo
obrigados a cumprir metas flagrantemente abusivas para receber salários muitas
das vezes abaixo até do mínimo nacional, a direção do sindicato lutará, junto
com a Condsef/Fenadsef e a CUT, pela revogação da portaria, além de denunciar o
caso à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos demais organismos
internacionais de proteção ao trabalhador e defesa dos direitos humanos.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
