NOTA À IMPRENSA

Por ocasião da II Conferência Anual do Banco Central, cumpre-nos informar que há uma operação em curso, capitaneada pelo Presidente do Banco Central, para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC 65/2023 – cujo conteúdo é totalmente contraditório com a missão e as atribuições atuais do Banco Central do Brasil, organizado como autarquia pública, órgão integrante da administração pública federal indireta.

A PEC 65/2023 transforma o Banco Central em Empresa Pública de direito privado, rompe todo vínculo de subordinação ao governo federal, desvincula-o do Orçamento Geral da União e as despesas do BC passariam a ser custeadas com receitas próprias, especialmente da senhoriagem (lucro que decorre do monopólio de emissão da moeda).

Juristas e economistas têm alertado para as consequências deletérias dessa PEC 65/23 para a instituição, dentre outras:

• enfraquece a capacidade de fiscalização do BC sobre o sistema financeiro pois os servidores serão transformados em empregados públicos sem estabilidade no emprego;
• provoca a definição de taxas de juros artificialmente mais elevadas pois quanto maiores essas taxas maior será o lucro da senhoriagem;
• desconecta a política monetária da política econômica do País, interferindo negativamente no conjunto das políticas públicas.

Também é imperioso esclarecer que a defesa da PEC 65/2023, por altas autoridades, tem se valido da propagação de informações falsas, provocando insegurança e animosidade entre os servidores, tais como:

-em 22.02.2024, em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o Presidente do BC declarou que “o BC está perdendo sete funcionários por dia (…) para os bancos privados”, o que é quase um delírio, pois, se assim fosse, em apenas um ano o BC perderia 2/3 de seus servidores ativos; a verdade é outra, nos últimos quatro anos, houve a exoneração a pedido de apenas 19 servidores e não se sabe quantos “para bancos privados”;

-em 02.03.2024, em entrevista à jornalista Adriana Fernandes, ele afirmou: “O BC derretendo foi expressão usada em relação aos quadros do banco (…) saindo para ir para o mundo privado”, o que é totalmente FALSO;

-em 28.03.2024, a jornalista Adriana Fernandes, cita o relator da PEC 65/2023, senador Plínio Valério, jamais corrigido por alguma autoridade do BC, dizendo que “tem funcionário do BC que cuida do PIX ganhando R$ 4.000,00” o que é outro total absurdo pois nenhum cargo do BC tem esse nível salarial;

-em 22/04/2024, o presidente do BC afirmou que o funcionamento do PIX corre risco por falta de investimentos, o que, além de inverídico, é irresponsável pois pode minar a confiança no sistema;

-em 01/05/2024, em entrevista à CNN, ele diz ver ameaça na recuperação da economia e melhoria na massa salarial, contrariando a lei que atribui ao Banco Central do Brasil o objetivo de fomentar o pleno emprego.

A PEC 65/2023 tem muitas outras implicações negativas, notadamente de ordem administrativa e previdenciária para os servidores da Casa. São muitas as razões por que, consultados em votação interna, da qual participaram 4.525 servidores ativos, aposentados, analistas, técnicos e procuradores, 74,5% se declararam “contra a PEC 65/2023 independentemente de alterações”.

Assim, estamos e continuaremos empenhados para que a PEC 65/2023 seja rejeitada ou arquivada.

Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindsep-DF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF

Brasília, 17 de maio de 2024.