NÃO À PEC 65/2023!

Desastre para os servidores e para o Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 65/2023 inscreve na Constituição Federal a completa independência do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação. Transfere a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo.

Essa proposta pretende transformar o Banco Central do Brasil numa empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, transpondo os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos (estáveis segundo garantias constitucionais) para empregados públicos regidos pela CLT (demissíveis sem justa causa) e deixando em vácuo jurídico os aposentados (e pensionistas) uma vez que a atual carreira de especialista do Banco Central seria extinta.

Trata-se de um ataque à democracia, ao serviço público e aos servidores da ativa e aposentados do Banco Central.

Autônomo, o Banco Central sempre foi, desde sua fundação em 1964. Por que agora essa abrupta mudança?

A PEC retira o orçamento do Bacen do controle do Estado, permitindo que sua própria diretoria decida como e onde aplicar as receitas oriundas do monopólio de emissão de moeda (senhoriagem). Alegam que há escassez de recursos no serviço público e que essa independência permitiria ao Bacen ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores.

Ocorre que o Banco Central opera com recursos que são patrimônio do povo brasileiro. Como se poderia permitir que uma diretoria utilize parte dos lucros dessas operações por fora do controle estatal?

Ademais, o arrocho fiscal que atinge todo o serviço público é resultado de política monetária contracionista e das severas regras fiscais defendidas pelo próprio presidente do Banco Central. Ele a quer para todos menos para ele! Além disso, o orçamento federal já está fatiado (emendas parlamentares), dificultando a coordenação de políticas públicas voltadas para serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.

Como em outros órgãos públicos, e com poucas exceções, funciona no Bacen a “porta giratória” com executivos e economistas do mercado financeiro sendo guindados a cargos estratégicos e vice-versa. Nessas circunstâncias, não é difícil antever quais interesses prevalecerão ao retirar totalmente do controle governamental a execução da política monetária, creditícia, cambial.

Significa retirar da soberania do voto popular e entregar para um pequeno grupo de pessoas não eleitas a gestão econômica do país, interferindo ilegitimamente no nível de emprego, salários, preços, capacidade de o estado financiar a saúde, educação, saneamento, segurança pública, enfim, tudo o que constitui o serviço público para a população.

Para os servidores, o desastre não é menor. Os aposentados, descartados para cargos extintos, poderão perder seu poder de compra por simples ato interministerial, a qualquer tempo. Já os da ativa, bombardeados com muitas promessas, estão na expectativa de serem incluídos num emaranhado jurídico obscuro que lhes gera total insegurança e, nos que estão próximos da aposentadoria, particular angústia, com impactos na saúde emocional.

Para todos uma única certeza: a PEC 65 é mais um passo para fragmentar o Estado, destruir os serviços públicos e retirar renda do povo a ser carreada para uma ínfima minoria de privilegiados.

Sim, o financismo engessa o orçamento da União, é um garrote na economia. A luta por mais e melhores serviços públicos contra essa tutela monetarista e austericida agora passa por derrotar também a PEC 65.

Renovamos nosso compromisso de, legitimamente, lutar por aumento em nossos salários, em solidariedade com outras categorias. Essa luta não será sequestrada por interesses contrários ao serviço público e à população brasileira.

Somos servidores do Estado Brasileiro, não do mercado financeiro!

Não à Pec 65/2023!

Assembleia da Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen – Brasília 06 de março de 2024