MPs 440 e 441: Emendas aprovadas pelo Senado retornam à Câmara

Na semana passada, o Senado Federal aprovou os Projetos de Lei de Conversão (PLV) nº 27/08 e 28/08, provenientes respectivamente das Medidas Provisórias (MP) 440/08 e 441/08. Também foram aprovadas emendas aos dois PLVs, as quais retornam para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo informações obtidas na Câmara, as emendas serão votadas nos próximos dias, antes mesmo do fim do ano. Em todo caso, o que falta aprovar são apenas as emendas. As MPs (agora PLVs) já estão aprovadas. 

# Tramitação
O prazo de vigência dessas MPs é até o dia 05/02/2009, já contando o período de recesso do Congresso.

De acordo com o regimento do Congresso, caso uma MP não venha a ser convertida em lei dentro do prazo de 120 dias, cabe ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de sua eficácia, por meio de decreto legislativo. É vedada a reedição de MP que tenha perdido sua eficácia numa mesma sessão legislativa.