MP 556/11 corrige abuso do governo

Depois de vários anos insistindo em um erro absurdo descontando indevidamente a contribuição previdenciária em adicionais como férias, adicional noturno, assistência à saúde suplementar, entre outros, o governo finalmente editou a Medida Provisória (MP) 556/11, publicada no DOU de 26/12/11, que corrige a situação.

Sempre atento às questões de direito dos servidores públicos, o Sindsep-DF há anos vem fazendo ações judiciais cobrando o ressarcimento de tais valores. Porém, alertamos que se algum servidor teve o referido desconto e ainda não foi ressarcido deverá procurar imediatamente a Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para ajuizar a ação requerendo devolução da quantia retida.


Fonte: EG 436