MP 479/09: Servidores buscam emendas
Está disponível aqui a análise técnica da Medida Provisória (MP) 479/09, elaborada pela assessoria jurídica da Condsef. A MP foi editada no dia 30.12.09, em substituição ao Projeto de Lei (PL) 5.918/09. Fruto da pressão dos servidores que propuseram diversas emendas ao PL e negociaram a sua edição na forma de MP, a matéria ainda necessita de emendas que podem ser apresentadas na Câmara dos Deputados no prazo entre os dias 02 a 07 de fevereiro. Os servidores buscam um entendimento com o governo para que as mudanças defendidas sejam providenciadas pelo próprio Executivo.
Entre os principais dispositivos da MP estão: a correção da tabela do DNPM, reabertura do prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST), transposição de cargos do MFazenda para o PECFAZ e aumento do teto para percepção da GSISTE. A matéria também promove alterações de interesse dos servidores do Hospital das Forças Armadas, do Ministério da Cultura, da Funai (GAPIN), do Itamaraty (Carreira de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria), do IPEA e das carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial. Além disso, altera os arts. 83 e 86 da Lei 8.112/90, que tratam da licença por motivo de doença em pessoa da família e do afastamento para participação em programa de pós-graduação.
