MMA/Ibama/Instituto Chico Mendes/SFB: Ações contra corte do ponto
Brasil – A assessoria jurídica da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) entrou dia 26.05, com um Mandado de Segurança (Processo 0083339-16-2010.3.00.0000) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o corte do ponto dos servidores do setor ambiental federal. O processo foi distribuído para a ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção.
Distrito Federal – O Sindsep-DF impetrou dia 07.05 ação contra o corte do ponto (nº 22716-89.2010.4.01.3400 – 9ª Vara Federal). O juiz federal Antônio Corrêa, titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF, em despacho de 13.05, postergou a decisão sobre liminar para suspender o corte do ponto ao solicitar ao Sindsep-DF os autos a decisão do STJ, de 12.05. A assessoria jurídica do sindicato já preparou petição para encaminhar ao tribunal, mas para poder dar a entrada, aguarda a publicação da decisão do referido despacho.
