MGI confirma exclusão da Funai no PL da indenização de fronteira. Servidores seguem mobilizados!
O Sindsep-DF tomou conhecimento, nesta quarta-feira (19), que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) resolveu manter a exclusão da Funai do Projeto de Lei (PL) que concede a Indenização de Fronteira às Carreiras do Meio Ambiente e da Abin, prevista na Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, em que pese os pareceres favoráveis da Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Funai.
A indenização é destinada a servidores que atuam no combate a delitos transfronteiriços em regiões estratégicas e de difícil fixação.
A decisão ignora que a Funai desempenha papel essencial na proteção das terras e dos povos indígenas situados em regiões de fronteira, contribuindo de forma direta para a prevenção e repressão de ilícitos ambientais, territoriais e transfronteiriços, bem como para a segurança e soberania nacional.
Destacamos ainda que a indenização de fronteira possui natureza indenizatória, não se confundindo com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), de natureza remuneratória, instituída pela Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, e regulamentada pela Portaria Conjunta MPI/MGI nº 46, de 30 de junho de 2025.
A concessão da indenização de fronteira, portanto, não viola a vedação contida na Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que impede a criação de verbas com o mesmo fundamento jurídico.
Os servidores e o Sindsep-DF seguem mobilizados e articulando emenda parlamentar para garantir a inclusão dos servidores da Funai entre os beneficiários da indenização de fronteira instituída pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, por ser medida de reparação histórica, garantindo igualdade de direitos e condições de trabalho aos servidores da Funai, que cumprem funções de alta responsabilidade para o Estado brasileiro, especialmente na defesa da soberania nacional e dos direitos dos povos indígenas.
