MFazenda: Desdobramentos da MP 479/09 para o PECFAZ exigem muito alerta e luta dos fazendários

Após minuciosa análise da MP 479 e seus desdobramentos para o PECFAZ, o Sindsep-DF considera oportuno esclarecer alguns pontos da medida provisória:

1- A partir da edição da MP, o governo cria dois cargos novos para integrar o PECFAZ, um de nível superior e outro de nível intermediário, respectivamente denominados Analista Técnico Administrativo e Assistente Técnico Administrativo;

2- A medida transpõe os servidores recém-nomeados para o cargo de Assistente Técnico Administrativo (ATA) do PECFAZ. Lembrando que os referidos servidores ingressaram no quadro de pessoal da Fazenda no PGPE, com tabela remuneratória menor e passarão a fazer jus à remuneração do PECFAZ a partir de janeiro/2010;

3- Os cargos antigos do quadro de pessoal da Fazenda que já integravam o PECFAZ desde a edição da MP 441/08 (Lei nº 11.907/09) ainda não foram “enquadrados”, ou melhor, ainda não foram aglutinados nos novos cargos recém-criados;

4- A negociação sobre a aglutinação dos cargos deve ser concluída ainda em janeiro/2010, conforme alega a Coordenação-Geral de Relações Sindicais do MPlanejamento;

5- O nº de vagas criadas para o PECFAZ na MP diz respeito apenas ao futuro ingresso por concurso público e não limita a aglutinação dos cargos, pois as vagas antigas ao serem aglutinadas serão absorvidas para o quadro do PECFAZ;

6- O governo tenta novamente fixar os previdenciários na Fazenda. Com a MP 479 o governo transpôs os previdenciários para o PECFAZ. O prazo para o retorno desses servidores que não pretendem permanecer no PECFAZ é dia 31 de julho de 2010. O governo dessa vez transpõe esses cargos de forma diferente. Na edição da MP 441 a transposição se dava para a tabela respectiva a do PECFAZ, menor do que a do Seguro Social, portanto, não houve adesão por parte desses servidores ao Plano da Fazenda. Agora, na MP 479, a tabela remuneratória é a de origem, ou seja, será à do Seguro Social até 2012 (vide MP 479, art. 8º que modifica o art. 258-A da Lei nº 11.907/09);

7- A edição da MP 479 poderia ter solucionado a questão dos servidores de nível auxiliar no tocante ao acerto dos valores relativos ao vencimento básico, mas o governo não o fez. A solução está demorando muito a ser apresentada pelo governo que já admitiu o engano e deve ser cobrada com mais rigor pela Condsef na próxima reunião.

Após esses esclarecimentos, o Sindsep-DF alerta aos servidores do PECFAZ que o governo ainda não cumpriu totalmente o acordo que fez com a categoria. Falta a aglutinação dos cargos e a equiparação com a categoria do Seguro Social. Porém, ressalta o avanço que o PECFAZ alcançou com a transposição dos recém nomeados servidores ATA, com a criação dos cargos no PECFAZ, o que permitirá a aglutinação dos antigos, e mesmo com a nova lambança do governo quando transpõe os previdenciários com remuneração diferenciada dentro do mesmo plano, ajudou a garantir o direito ao reivindicar a justa equiparação salarial.

Enfim, o governo ao editar a MP demonstra que só atende sob forte pressão depois de calcular e medir o tempo máximo para fazê-lo. Dessa maneira, o governo deseja ganhar tempo para perceber se precisa mesmo cumprir todos os itens dos acordos.

Portanto, caberá aos fazendários exigir com mais força e garantir que o PECFAZ se fortaleça e se estruture como a mais nova carreira tributária da Fazenda. A próxima reunião entre o DENFA e o Planejamento será no dia 25/01, às 15h.