Lei 12.277/10: Tratamento igualitário
Enquanto o governo não cumpre o compromisso de corrigir as distorções causadas pela publicação da Lei 12.277/10 (PL 5.920/09), o Sindsep-DF continua entrando na Justiça com ações individuais para garantir a extensão das tabelas da nova Estrutura Remuneratória Especial para todos os cargos de nível superior integrantes das carreiras contempladas pelo texto. O governo se comprometeu a encaminhar a correção ao Congresso Nacional em novembro.
A nova estrutura beneficia os servidores efetivos, aposentados e pensionistas de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, integrantes do PGPE e CPST, das Carreiras da Previdência e da Seguridade Social e do Trabalho, Seguro Social, dos Planos Especiais de Cargos da Fazenda, da Polícia Rodoviária Federal, da Embratur, da Cultura e do Departamento de Polícia Federal, do quadro de pessoal da Imprensa Nacional e do PCC.
Para entrar com a ação, o servidor deve comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos, com a seguinte documentação: procuração (disponível em www.sindsep-df.com.br), contracheque dos meses de julho e agosto de 2010, cópia do CPF e da carteira de identidade.
Fonte: EG 388
