LC 173: Condsef participa de audiência que discutiu lei que congelou direitos de servidor
Para combater os efeitos da Lei Complementar 173/20 foi apresentado à Câmara dos Deputados o PLP 21/23 de autoria da deputada Luciene Cavalcante. O projeto assegura novamente os direitos dos servidores entre 27/05/2020 a 31/12/2021
Condsef/Fenadsef
Nessa segunda-feira, 15, o diretor da Condsef/Fenadsef, Ismael José César, participou da Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público para discutir a Lei Complementar 173/2020. Essa lei congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos.
Para Ismael César esta foi mais uma das granadas deixadas por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes no bolso dos servidores. “Além de atingir os servidores, a lei tem o objetivo de sinalizar uma política de austeridade cobrada pelo mercado financeiro”, pontuou. Sobre esse ponto, a Condsef/Fenadsef está atenta e alerta em conjunto com diversas entidades e a sociedade civil organizada sobre os riscos da proposta do novo arcabouço fiscal.
Arcabouço fiscal vem com série de “granadas”
O texto do novo arcabouço fiscal, publicado nesse segunda, 15, deve ser votado em regime de urgência, mas exige um debate amplo com a sociedade. Há no texto apresentado pelo relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), uma série de “granadas” que ameaçam direitos. Para servidores há riscos que podem congelar desde reajustes à realização de concursos públicos.
Apesar da afirmação de que estão de fora do gatilho o Bolsa Família e reajustes do salário mínimo, os direitos da população estão sob ameaça. Para a Confederação, é impossível admitir uma proposta que reforça mecanismos de uma política de austeridade severa e que deve continuar sendo fortemente combatida.
Para combater os efeitos da Lei Complementar 173/20 foi apresentado à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Parlamentar (PLP 21/2023), de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP). O projeto assegura novamente todos os direitos dos servidores, entre 27/05/2020 a 31/12/2021, período de vigência da LC 173.
A Condsef/Fenadsef e a CUT irão trabalhar pela aprovação do PL 21/23, e seguem exigindo do governo iniciativas que revoguem atos e normas de Bolsonaro que atentam contra os direitos dos servidores. Além disso, as entidades seguem atentas e vão agir contra toda e qualquer proposta que ameace direitos da classe trabalhadora e de toda a população brasileira.
