Irregularidades em contratos de empréstimo consignado

Os servidores públicos que fizeram empréstimos consignados nos últimos cinco anos devem verificar atentamente o contrato. O Sindsep-DF constatou a existência de irregularidades que podem ser questionadas na Justiça, como a omissão de informações referentes à taxa de juros, ao valor financiado e ao valor de cada prestação. A falta dessas informações desobriga o contratante a honrar as condições exigidas pelas financeiras, de acordo com o Código do Consumidor (Lei 8.078/90).

Para os contratos assinados a partir de março deste ano, além das informações acima, o documento deve informar também o Custo Efetivo Total (CET), conforme a Resolução n° 3.517 do Conselho Monetário Nacional (CMN). O CET corresponde à taxa de juros acrescida dos demais encargos, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). É importante ressaltar que a cobrança da taxa de abertura de crédito está proibida.

No caso de constatar uma dessas irregularidades, o servidor filiado ao Sindsep-DF deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos para entrar com uma ação para a revisão das condições e, até mesmo, da taxa de juros se esta estiver acima da média do mercado.


Cuidados ao tomar um empréstimo:

– Exija sempre por escrito a proposta de empréstimo, contendo o valor financiado acrescido dos demais encargos, taxa de juros, valor da prestação, prazo e valor total das parcelas;

– Não decida nada na mesma hora. Leve a proposta para casa e analise com calma;

– Nunca assine papel em branco.

– Tome empréstimo somente quando estritamente necessário e se não houver outra saída. Opte pelo menor prazo possível.