Informe Jurídico: Sindsep-DF vai ingressar com ação civil pública
O Sindsep-DF vai ingressar com ação civil pública em benefício de todos os seus filiados para pleitear que o abono de permanência seja utilizado na composição da base de cálculo do adicional de 1/3 das férias, do 13º salário e de todas as demais verbas, gratificações e benefícios em que o cálculo é feito tendo por base a remuneração do cargo efetivo dos servidores. A mesma ação deve ainda reivindicar as diferenças remuneratórias retroativas aos últimos cinco anos referentes a este cálculo.
A assessoria jurídica do Sindsep-DF esclarece que, apesar da ação ser coletiva, depois do trânsito em julgado, em futura execução o cálculo é direito individual.
Há precedente jurisprudencial para a ação e o sindicato também já ingressou com ações individuais vitoriosas para garantir este mesmo direito. Para ser beneficiário da ação, o filiado precisa estar recebendo o abono de permanência ou ter percebido o benefício durante os últimos 5 anos. Logo,há possibilidade da ação abarcar servidores aposentados.
