IN: Vitória: mais de 87 servidores têm direito à contagem de tempo especial de serviço reconheci
No dia 20.12.10, a Imprensa Nacional publicou no Boletim de Serviço nº 159, a Portaria nº 394, que trazia o nome de 27 servidores que têm direito à contagem de tempo especial para fins de abono permanência e aposentadoria, de acordo com Art. 9º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 10, de 5 de novembro de 2010 e o Mandado de Injunção nº 880, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 16.02.11, mais 60 servidores foram contemplados com o mesmo direito, e tiveram seus nomes divulgados na Portaria nº 54, publicada no Boletim de Serviço nº 21. Com isso, já são 87 servidores da Imprensa Nacional, entre os quais, 46 são redistribuídos.
A contagem do tempo de serviço é feita a partir de 12.12.90 até a data atual, e leva em consideração condições insalubres, penosas e perigosas ou o exercício de atividades com Raios-X e substâncias radioativas.
O Sindsep-df ressalta que essa conquista é fruto da luta da categoria. Segundo o diretor Inácio Lima, muitos outros servidores ainda serão beneficiados. Mas, para isso, é necessário que servidor entre com requerimento solicitando aplicação do MI, que beneficia todos os filiados ao Sindisep-DF. Mais informações com o diretor ou na Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato.
Fonte: EG 400
