GT da Reforma Administrativa também mira atuais servidores, revela deputado Pedro Paulo

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, revelou que as mudanças que serão propostas também têm como alvo os atuais servidores. A entrevista confirma o que o Sindsep-DF vem afirmando desde o início das reuniões do GT: a proposta de reforma tem viés fiscalista e punitivista, destrói a estabilidade, flexibiliza regras de contratação, impõe métricas que interferem na autonomia técnica, precariza vínculos e cria carreiras de entrada sem direitos.

A expectativa é que a proposta seja apresentada ainda esta semana na Câmara. Segundo a Revista Exame, Pedro Paulo articula acordo para votação direta em plenário, sem passar por comissões, com o intuito de reduzir os riscos de alterações do texto e acelerar a votação da matéria. Para tal, o deputado começou a apresentar a proposta às principais bancadas, incluindo União Brasil e PSD. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou apoio e pretende levar o texto ao plenário no início de setembro.

O texto reúne cerca de 70 medidas, divididas em quatro eixos: governança e gestão, recursos humanos, transformação digital e combate a privilégios. Para a direção do Sindsep-DF, os novos parâmetros de eficiência para atuais e futuros servidores não passam, na realidade, de um projeto de flexibilização da contratação e precarização de vínculos. Entre as principais medidas que afetam o conjunto dos servidores estão:

• Avaliação de desempenho: a progressão na carreira dependerá do desempenho individual, e não apenas do tempo de serviço. O sistema será unificado para todos os poderes e entes federativos. Cada carreira deverá ter, no mínimo, 20 níveis de progressão.

Para o Sindsep-DF, esse critério não apenas fere a autonomia técnica, como sujeita o servidor a metas abusivas, assédios, além de o culpabilizar pela precariedade estrutural do Estado. O Sindsep-DF reafirma que a evolução na carreira deve considerar capacitação, qualificação, tempo de serviço e as avaliações de desempenho devem ser utilizadas somente para aceleração na carreira.

• Contratações temporárias: criação de um cadastro nacional, com contratos de até cinco anos e quarentena de 12 meses para recontratação. Trabalhadores terão direitos básicos, como licença-maternidade e adicional de férias em contratos superiores a um ano.

Para o Sindsep-DF, a medida é um ataque a estabilidade funcional, princípio que protege o Estado e os serviços e políticas públicas das interferências econômicas externas. É mais uma medida para atender à lógica do mercado e transformar o Estado em balcão de negócios. Além disso, fere os direitos dos trabalhadores. O Sindsep-DF defende que o mecanismo da contratação temporária deve observar estritamente o critério de necessidades excepcionais, conforme previsto na Constituição, e respeitar os direitos e conquistas dos servidores.

• Bônus por resultado: criação de gratificação vinculada ao cumprimento de metas institucionais, condicionada à situação fiscal do órgão. Agentes políticos não serão contemplados.

Novamente, é uma medida baseada na meritocracia que sujeita o servidor a metas abusivas e desconsidera as condições de trabalho que o Estado oferece.

• Teletrabalho: limite geral de um dia por semana, com possibilidade de ampliação mediante justificativa pública. Exceções serão previstas em casos específicos, como condições de saúde ou familiares.

O Sindsep-DF defende que o empregador, neste caso, o governo, se responsabilize pelo ambiente de trabalho remoto, assumindo o ônus dos custos e concedendo acompanhamento psicossocial para avaliação da condição do servidor.

• Direito de greve: o tema não será incluído no relatório do GT. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deverá enviar uma proposta específica ao Congresso.

O Sindsep-DF aguarda que o governo cumpra com o compromisso de regulamentar a Convenção 151 da OIT, mediante texto que deverá tratar do direito à negociação coletiva e à greve no serviço público.

• CNU: o Concurso Nacional Unificado deve incluir a seleção de servidores para estados e municípios, visando ampliar a eficiência e a transparência no processo de seleção.

Na avaliação do Sindsep-DF, é imprescindível associar ao CNU mecanismos que compensem a elitização do corpo de servidores. Por essa razão, o Sindsep-DF defende a manutenção dos cargos de nível auxiliar e intermediário, além da ampliação das cotas raciais, indígenas e a implementação de cotas sociais, que seriam instrumentos para a redução das desigualdades e para garantir a ampliação da representatividade da população brasileira no serviço público.

• Planejamento estratégico: prefeitos, governadores e o presidente terão até 180 dias após a posse para apresentar um plano de metas e indicadores válidos para todo o mandato.

Para o Sindsep-DF, esta é mais uma medida que fragiliza as relações de trabalho no serviço público, tendo em vista que pressupõe que a cada quatro anos, na troca de governos, os servidores possam ser penalizados com metas e indicadores que não representem a realidade do setor e os princípios do interesse público.