Governo apresenta proposta para desistência de processos judiciais

Foram publicadas no Diário Oficial da União, dia 9.11, as portarias nº 1.052 e 1.053, com proposta de acordo da Advocacia-Geral da União (AGU) para os servidores desistirem de processos judiciais que tratam das diferenças salariais de 3,17% e 28,86%, respectivamente.

Como todos sabem, foi por meio de ações judiciais promovidas pelo Sindsep que o governo reconheceu o direito dos servidores receberem as diferenças. Mais uma vez, porém, observa-se que o governo faz uma proposta que prejudica os servidores, impondo várias condições para a aceleração do acordo, dentre as quais: “a transação somente ocorrerá se houver redução de no mínimo 10% do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais, aceitando ainda a incidência de juros de mora desde a citação válida no percentual máximo de 0,5% ao mês, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas”. A proposta do governo também limita o valor a ser pago a um máximo de 54 salários mínimos.

O sindicato recomenda a não aceitação do acordo até que seja concluída a análise pela assessoria jurídica do Sindsep.


Fonte: EG 216