Fonasefe lista motivos que unem ativos e aposentados contra PEC 32/20
Fonasefe lista motivos que unem ativos e aposentados contra PEC 32/20
Condsef/Fenadsef
O governo tem vendido a ideia de que a PEC 32/20 afetará somente os novos servidores e não aqueles que estão na ativa, mas não é isso que está no texto da proposta já enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A Reforma acaba, na prática, com a possiblidade do servidor ter uma progressão justa em sua carreira, cria uma avaliação que será baseada em metas desproporcionais e permite ao chefe do Executivo realocar e mesmo demitir servidores por critérios arbitrários, sem a necessidade de autorização por lei. Do jeito que a perseguição política, o assédio moral e sexual permeiam o serviço público na atualidade, podemos contar com o dobro disso caso aprovada a reforma Administrativa.
Além disso, servidores já aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também serão afetados, caso ela seja aprovada pelo Congresso. Hoje, o índice de reajuste salarial dos servidores da ativa é repassado automaticamente às aposentadorias do RPPS. A Reforma acaba com essa paridade e os aposentados ficarão à própria sorte para conseguir reajustes. A PEC 32 ainda prevê que os novos servidores contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não ao RPPS. Dessa forma, as contribuições desses novos servidores deixarão de abastecer o regime dos atuais aposentados e serão encaminhadas ao INSS, o que vai gerar um colapso no RPPS e, provavelmente, o seu fim, forçando uma privatização já em curso.
Decreto inconstitucional
Exemplo recente da tentativa desse desmonte está no decreto 10.620/21, publicado pelo governo no último dia 5, para alterar a forma de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do RPPS. Segundo parecer técnico da assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, o decreto é ilegal e inconstitucional. Para o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a ideia do governo Bolsonaro é complicar ainda mais a vida dos aposentados e pensionistas. Primeiro porque qualquer problema terá que ser resolvido em Brasília e, segundo, o servidor perde o vínculo com o órgão de origem, ou seja, sai do plano de carreira e deixa incerto como será a concessão de reajustes.
As consequências desse colapso no Regime Próprio de Previdência Social são imprevisíveis. A mais plausível é a falta de dinheiro para pagar os benefícios de quem já parou de trabalhar. A concessão das aposentadorias e pensões por meio do Sipec e do INSS também tendem a aumentar ainda mais o prazo de liberação do benefício. Hoje, são mais de 620 mil aposentados e pensionistas da União em todo o Brasil e existe potencialmente um número expressivo de servidores prestes a se aposentar. Por vários motivos, para o Fonasefe, a PEC 32 representa uma facada nas costas desferida pelo governo e pela maioria dos parlamentares do Congresso Nacional a quem dedicou a vida ao serviço público.
Unidade contra o desmonte do Estado brasileiro
O envio da PEC 32 à CCJ e a composição política do Congresso Nacional apontam para a necessidade dos servidores públicos se organizarem no intuito de barrar esse projeto não de reforma, mas de desmonte completo do Estado brasileiro. Nessa terça-feira, às 8h30, o Fonasefe realiza uma reunião ampliada com representantes dos fóruns estaduais de servidores públicos e outras entidades interessadas para organizar a luta em defesa do serviço público.
População brasileira será grande prejudicada
O ataque que a reforma Administrativa representa não se restringe aos cerca de 12 milhões de servidores federais, estaduais e municipais do Brasil. O desinvestimento no setor afeta a todos os brasileiros que necessitam de serviços públicos. Ou seja, toda a população. Isso porque todos os brasileiros e brasileiras, desde o momento que nascem e por todas as suas vidas, utilizam os serviços e políticas públicas sejam administrados pelo Estado ou regulados por ele. São hospitais, serviço de vacinação, escolas, produção de alimentos, energia elétrica, segurança, produção e distribuição de combustíveis, entre vários outros.
O governo Jair Bolsonaro tem como projeto político promover o desmonte do setor público para repassar para a iniciativa privada áreas de serviços essenciais à população. Com a eleição de dois aliados para a presidência na Câmara Federal (Arthur Lira/Progressistas) e no Senado (Rodrigo Pacheco/DEM) e com a sinalização de reforma ministerial para agradar seus aliados no Congresso Nacional, o governo tentará aprovar tudo o que não conseguiu nos seus dois primeiros anos de governo. São projetos que prejudicam o Brasil como um todo.
Outras alternativas
Para a Condsef/Fenadsef, o Estado precisa investir recursos em serviços públicos e assistência social. O secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, destaca que todos os trabalhadores devem se unir contra a postura do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à crise. Conhecedores da máquina pública, das capacidades e necessidades do Estado, servidores públicos competentes em suas atribuições indicam outros caminhos alternativos, práticos e eficientes, que certamente resolveriam a situação para todos os brasileiros.
Entre os pontos está a revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, do teto de gastos, que congela investimentos públicos por 20 aos; a suspensão do pagamento da dívida pública; a taxação das grandes fortunas e investimentos em políticas públicas de assistência social.
Com informações do Fonasefe e Sindsep-PE
