Falta de transparência marca a discussão da proposta de reforma administrativa
Durante a comissão geral que debateu a reforma administrativa no Plenário da Câmara ontem (3), ficou patente a falta de transparência na discussão da proposta, uma vez que o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ainda não foi divulgado na íntegra nem mesmo para o parlamento. “Não há debate, não há discussão sobre o conteúdo de um projeto que não existe, que ninguém viu. Ninguém sabe o tamanho, o conteúdo, os capítulos, as propostas que ele tem. Nós precisamos desse texto para abrir, com ele, um debate na sociedade, o que até agora não foi feito”, afirmou Vladimir Nepomuceno, Diretor da VN1 Assessoria e Consultoria.
A instauração de uma Comissão Especial deveria ser realizada com a publicidade do texto, de modo a possibilitar um debate aprofundado antes que a matéria seja levada à votação. Vale destacar que participaram da comissão 37 convidados, definidos a partir de indicações dos partidos, com enfoque para representantes do setor patronal e do pensamento liberal gerencialista, como a Fecomércio e o Movimento Pessoas à Frente, integrantes de universidades privadas e representantes da chamada “área técnica” do governo, que igualmente têm expressado uma visão de Estado alinhada com o modelo elitista.
Um dos pontos mais sensíveis do debate é a ameaça à estabilidade funcional por meio da contratação de servidores estatutários temporários por até 10 anos. A deputada Alice Portugal (PCdoB) alertou que “convidar concursados a trabalhar temporariamente em lugar de servidores estáveis é acabar, por etapas, com a estabilidade”. Sindicalistas destacaram que 26% da força de trabalho pública já é temporária, chegando a 31,5% nos municípios, o que viola o princípio do art. 37, IX, que reserva temporários para situações excepcionais, e também expressaram temor de que a ampliação dos contratos temporários escancare o Estado brasileiro para as piores práticas de corrupção generalizada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), membro do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, afirmou: “essa estabilidade de 10 anos preocupa a todos, e há praticamente uma unanimidade contra isso”.
Em análises recentes, o Sindsep-DF tem alertado para o fato de que a flexibilização das formas de contratação, além de fragilizar a estabilidade, princípio constitucional que garante a proteção do Estado, das políticas públicas e da sociedade contra interesses econômicos imediatistas e pressões políticas indevidas, ainda precariza as relações de trabalho no setor público. “É mais uma medida para atender à lógica do mercado e transformar o Estado em balcão de negócios”, afirma Mônica Carneiro, diretora das Executivas do Sindsep-DF e da Condsef.
Também acendem o alerta, propostas como a criação de bônus e métricas de desempenho individual inspiradas na iniciativa privada, que podem resultar em assédios e metas abusivas que desconsideram as condições de trabalho oferecidas pelo Estado; a ausência de iniciativas para superar as desigualdades salariais no serviço público; além da adoção de “soluções” padronizadas e uniformes para o setor público orientadas por um viés liberal, fiscalista e punitivista que reduz a administração pública à lógica de mercado, desconsidera as particularidades da função estatal e ignora o papel do Estado como garantidor de direitos e executor de políticas públicas de qualidade e acessíveis a todo o povo brasileiro.
O Sindsep-DF seguirá acompanhando os desdobramentos da proposta na Câmara, alertando sobre os pontos críticos que atacam os direitos e conquistas do conjunto dos servidores e mobilizando sua base. Fique atento às convocações dos atos contra a reforma. Sua participação é fundamental para barrar o avanço de mais este ataque aos servidores e aos serviços públicos. Não é reforma, é demolição!
