Esclarecimentos sobre o processo 28,86% do ministério da Aeronáutica
O andamento do processo nº 2009.01.00.067217-3, do Ministério da Aeronáutica, relativo a reajuste de 28,86% é o seguinte:
Durante muitos anos o processo ficou discutindo se o sindicato possuía ou não legitimidade para agir como substituto processual dos servidores relacionados. Acabamos por vencer esta matéria, porém, perdemos muitos anos com a discussão de tal assunto.
Assim, o processo ainda está na fase de conhecimento, sem decisão transitada em julgado. A sentença de 1º grau julgou procedente o nosso pedido, determinando a compensação dos reajustes da Lei 8.627/93. É certo que os reajustes da MP 1.704/98 também devem ser compensados, tendo em vista que pagos ao mesmo título do reajuste de 28,86%.
Mesmo não havido Apelação por parte da União, este tipo de processo é remetido ao Tribunal Regional Federal para reexame, trata-se de norma legal que assim determina.
Ocorre que em matéria que há súmula do STF, não há necessidade de o processo ser remetido ao Tribunal, porém, isto ocorreu. Ao julgar a remessa necessária o Tribunal entendeu por bem não conhecer do recurso, haja vista ausência de necessidade de revisão por a matéria ser sumulada. Daí a União interpôs Embargos de Declaração suscitando que a condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% da condenação não estava incluída na Súmula, daí a necessidade de se fazer reexame, pleiteando que a verba honorária seja reduzida para 5%.
O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo a sentença como proferida. O acórdão foi publicado e não consta do site do Tribunal que tenha sido interposto qualquer outro recurso. Como não tivemos acesso aos autos até este momento, depois do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda não podemos certificar com certeza a ocorrência de trânsito em julgado, porém, é muito provável que tenha ocorrido. Nesta hipótese, o processo será remetido à Vara de origem para processamento da execução. Estamos aguardando isto. Na hipótese da União ter interposto algum recurso, estamos aguardando sermos intimados para fazer contra-razões.
