Entenda a Emenda 3
A Emenda 3 é um item incluído por pressão dos empresários sob os parlamentares quando da aprovação da lei que criou a Super-Receita do Brasil. Pela emenda, auditores ficais ficariam proibidos de autuar empresas que disfarçam a relação trabalhista com seus empregados por meio de contratos com “pessoas jurídicas prestadoras de serviço”. A emenda permite a destruição de direitos como férias, 13º salário, licença-maternidade, etc. O presidente vetou a emenda no dia 16.03 por pressão da CUT, porém, o Congresso pode derrubar o veto e transformá-la em lei.
Fonte: EG 235
