Em defesa do FNDE: contra a aprovação do PL 5695/2019
Em defesa do FNDE: contra a aprovação do PL 5695/2019
O destino do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com 50 anos de existência, 2 mil funcionários (servidores, terceirizados, estagiários, contratados temporários da União, entre outros), autarquia do Ministério da Educação (MEC) que executa R$ 60 bilhões, chegou em uma encruzilhada. Questão de vida ou morte.
Trata-se do órgão do Governo Federal responsável pela coordenação, pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação, bem como pela transferência dos recursos financeiros e assistência técnica ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), entre outros. Todos esses programas correm o risco de desaparecer, o que poderá prejudicar o atendimento de 41 milhões de estudantes no País.
No Senado, tramita o Projeto de Lei (PL) n.º 5695/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e relatado pelo senador Dário Berger (MDB-SC), que direciona para estados e municípios todos os recursos arrecadados pela Receita Federal para o Salário-Educação, contribuição social de 2,5% sobre a remuneração que compõe a guia de previdência social de cada funcionário de empresa no Brasil, que visa financiar programas e projetos educacionais, principalmente alimentação e transporte escolares, além de livros didáticos.
O autor do PL n.º 5695/2019 alega que, por conta da Emenda Constitucional (EC) 95 do Teto dos Gastos Públicos, que, aprovada em 2016, com seu voto, limitou o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, é preciso desvincular a quota do Salário-Educação que fica para o Governo Federal (40% do montante) e dirigi-la para os estados e municípios.
Aparentemente, parece uma boa medida, a priori municipalista, que injetará R$ 9 bilhões nos cofres de estados e municípios. Mas nem tudo que reluz é ouro. Canto de sereia.
As principais entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organizações populares, inclusive técnicos e gestores no FNDE, são contrários à aprovação do PL, pois, ao retirar tanto os recursos financeiros quanto as funções de fiscalização/auditoria/monitoramento e prestação de contas da autarquia do MEC, condena à morte um órgão público que conta com um quadro de servidores públicos efetivos de carreira altamente qualificados, e programas reconhecidos por órgãos de controle e organismos internacionais como exemplares de eficiência, eficácia e efetividade de políticas públicas educacionais, os quais têm contribuído inequivocamente para a diminuição das desigualdades e iniquidades socioeducacionais no Brasil.
Ademais a maioria dos estados e municípios comprovadamente detém deficiente estrutura burocrática e baixa capacidade de gestão. De maneira realista, o recebimento de maior volume de recursos, como proposto, não garante o cumprimento das diretrizes e objetivos de cada uma das políticas em jogo.
Portanto, conclamamos os senadores que realmente têm compromisso com os estudantes, em particular, e a comunidade escolar, em geral, assim como com os servidores públicos federais que se engajam em prol de uma educação pública de qualidade, a votar contra o PL n.º 5695/2019, que representa mais um gravíssimo retrocesso educacional do Brasil.