Em audiência na CCJ do Senado, Condsef reafirma que a PEC 65 fragiliza a política monetária para obter lucro
Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na manhã de hoje (18), o diretor da Condsef, Edison Cardoni, falou sobre os riscos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 representa para o país e a população brasileira. Cavalinho de batalha do atual presidente, Roberto Campos Neto, a PEC transforma o Banco Central de autarquia em empresa pública de direito privado rompendo todo vínculo com a Administração Federal.
Em sua intervenção, Cardoni ressaltou que o Brasil vive uma crise institucional, cujo centro é a disputa acirrada por fatias do Orçamento da União. “A PEC 65 pega uma autarquia que exibe uma estabilidade institucional e lança no meio dessa crise, provocando uma insegurança jurídica, contábil, financeira e monetária”, afirmou. Ele também falou sobre a angústia gerada pela PEC em milhares de servidores ativos e aposentados em relação ao seu futuro, salário, aposentadoria, plano de saúde, e à própria carreira que entrará em extinção.
Cardoni também lembrou o trabalho que o Sindsep-DF vem desenvolvendo com a publicação de artigos acadêmicos, de economistas e de juristas e outros produzidos pela Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central que discutem uma série de aspectos técnicos e alertam para os riscos da PEC 65.
Servidor aposentado do Bacen, ele também salientou que a PEC 65 forçará o Banco Central, como uma empresa pública, a gerar lucro a partir da senhoriagem, tendendo a manter a taxa de juros artificialmente alta. “Isso concentra riqueza e aumenta a desigualdade social. Nós não podemos viver numa redoma de vidro achando que com essa discussão toda estamos resolvendo alguma coisa. A PEC só está aumentando a crise institucional, a insegurança jurídica, política e social”, argumentou.
Destacou ainda que a discussão neste momento deveria ser sobre a aplicação da Lei Complementar 179 que está há quatro anos em vigor. “Será que é compatível com a Lei Complementar 179 o presidente do Banco Central participar de palestra no exterior sinalizando para onde vai a taxa de juros? Ou então, dar uma declaração, como ele fez em março de 2023, dizendo que a taxa de juros tinha que ir para 26,5% ao ano. Tá conforme a lei 179? Esse é o papel do presidente do Banco Central autônomo?”, questionou Cardoni, que prosseguiu com muitos outros exemplos de situações que não estão em conformidade com a LC 179. Ao final, como vários outros debatedores, inclusive alguns favoráveis à PEC 65, o sindicalista solicitou aos senadores que interrompessem a tramitação da proposta para promover outras audiências públicas, dada a importância do tema e a sua complexidade.
Confira a íntegra das falas do diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, na audiência pública sobre a PEC 65:
