Elitização do serviço público X um serviço público voltado para o atendimento do povo brasileiro!
Publicado em 15 de outubro de 2024, no portal Brasil de Fato (disponível aqui)
Os serviços públicos gratuitos e acessíveis a toda população brasileira já se mostraram essenciais e indispensáveis em situações recentes do país, seja na elaboração e implementação de ações para o combate a uma pandemia, por exemplo, seja na fiscalização e defesa do meio ambiente ou, ainda, no desenvolvimento de políticas voltadas à educação, segurança pública, reforma agrária, cultura, esporte, lazer, proteção social e tantas outras áreas. Mas a qualidade dos serviços públicos vem sendo ameaçada por uma gestão equivocada do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que elitiza e subcategoriza as atividades desempenhadas pelo Estado, tornando algumas mais “importantes” que outras.
É fundamental entender que não se trata de discutir somente a estrutura administrativa do Estado, mas os impactos que essa política discriminatória e excludente tem sobre toda a população brasileira, em especial a classe trabalhadora, maior usuária e beneficiária dos serviços públicos.
Ao dividir os serviços públicos em atividades “típicas de estado” e “subsidiárias”, o MGI deixa subentendido que os setores ligados à reprodução e à acumulação do capital, bem como à ordem pública – como os relacionados à arrecadação fiscal, controles, política monetária e segurança –, são mais importantes que os setores do funcionalismo que desenvolvem ações que não geram recursos para o Estado, mas são de extrema importância para o povo, pois proporcionam acesso à saúde, educação, moradia, saneamento básico, cultura, esporte, renda, entre outras políticas públicas.
São essas políticas que estão ameaçadas tanto por uma eventual limitação orçamentária da União quanto pelo distanciamento do perfil do servidor da grande maioria dos usuários finais dos serviços públicos, visto que o projeto do MGI também extingue do Regime Jurídico Único (RJU) os cargos de níveis intermediário e auxiliar. A consequência é a precarização das relações de trabalho no serviço público, com o fim da estabilidade dos ocupantes desses cargos e a abertura de mais espaço para a terceirização.
Após discutir e analisar a situação, a plenária final do XVIII Congresso do Sindsep-DF, realizado de 29 a 31 de agosto de 2024, no CNTI, em Luziânia/GO, aprovou uma proposta de diretrizes para os planos de carreira que defende a correção das distorções salariais e a igualdade de direitos entre os servidores, tendo como eixo os seguintes pontos:
A) conceito de carreira única, com cargos transversais, composta pelos três níveis: auxiliar, intermediário e superior; b) ingresso no serviço público prioritariamente pelos níveis auxiliar e intermediário, com progressão na carreira de acordo com a evolução da formação acadêmica e aptidões de cada servidor; c) abertura de concursos com prioridade para níveis auxiliar e intermediário, com disponibilidade de vagas de nível superior em número limitado, para suprir necessidade de mão de obra especializada não abarcada pela evolução dos que já são servidores; d) cotas sociais nos concursos, combinadas com a ampliação das cotas já existentes (raciais, indígenas, PCD); d) tabelas salariais unificadas com padronização da remuneração nos três níveis, preferencialmente por subsídio.
Essas medidas são essenciais para garantir que os filhos e filhas da classe trabalhadora atuem no Estado, para formar servidores públicos comprometidos com a sociedade brasileira e, assim, para conter o corporativismo predatório que tem iludido muitos setores da categoria e fragmentado nosso poder de organização e luta. O principal instrumento para isso é o fortalecimento dos sindicatos gerais classistas, as únicas entidades que aliam, de fato, as questões políticas às econômicas, combatem distinções e privilégios e defendem a igualdade no serviço público e na sociedade brasileira.
*Oton Pereira Neves é secretário-geral do Sindsep-DF, servidor aposentado do Ministério da Saúde.
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato – DF.
Edição: Rafaela Ferreira
