ECA Digital é farol na luta por soberania de dados no Brasil
A Lei Federal nº 15.211/2025, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para os desafios da era digital, foi sancionada ontem (17) pelo presidente Lula. A nova legislação impõe às plataformas de tecnologia e redes sociais a responsabilidade de adotar medidas para impedir que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, intimidação, jogos de azar e publicidade predatória.
Um dos pontos centrais é a exigência de mecanismos mais confiáveis de verificação da idade, superando a simples autodeclaração usada atualmente. A lei também garante aos pais e responsáveis ferramentas de supervisão, permitindo controlar conteúdos, limitar interações com adultos e estabelecer restrições de tempo de uso.
As empresas de tecnologia ficam obrigadas a remover imediatamente conteúdos ilegais, sobretudo os relacionados à exploração sexual, sob pena de multas milionárias, suspensão de atividades e até proibição de funcionamento no país. A fiscalização caberá a órgãos reguladores e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terão o desafio de acompanhar serviços globais e de difícil controle.
Para servidores públicos que atuam na proteção social, na justiça, no controle e na regulação, o ECA Digital inaugura uma nova frente de trabalho. A efetividade da lei exigirá recursos, capacitação e estrutura para garantir acolhimento de denúncias e fiscalização. Já para a sociedade, o marco traz instrumentos de defesa e reforça a necessidade de vigilância cidadã para que as plataformas realmente cumpram suas obrigações.
O Sindsep-DF reafirma, nesse quadro, que a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital está diretamente ligada à defesa da soberania digital do país, que exige regulamentação efetiva das BigTechs, implementação de políticas de educação midiática, combate à desinformação e controle soberano sobre os dados dos brasileiros.
É fundamental compreender que as BigTechs não são apenas empresas de tecnologia. Elas atuam como instrumentos de reestruturação produtiva, impondo a plataformização do trabalho em escala global, e como aparelhos ideológicos capazes de moldar percepções e de influenciar comportamentos. Nesse cenário, defender a soberania nacional significa também garantir autonomia tecnológica, com investimentos robustos em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.
Os sindicatos já se mobilizam para enfrentar esse desafio. Estão exigindo participação nos projetos de IA de seus empregadores, relatórios transparentes sobre o impacto das novas tecnologias no trabalho, partilha dos ganhos de produtividade e, sobretudo, a proibição de sistemas abusivos de vigilância.
É necessário que o desenvolvimento tecnológico atue em benefício da sociedade. Nesse sentido, a Condsef participará ativamente da I Conferência Nacional de Inteligência Artificial, que será realizada nos dias 2 e 3 de outubro, no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O encontro será um espaço estratégico para afirmar que tecnologia deve servir ao povo brasileiro, à soberania nacional e à classe trabalhadora, e não aos interesses das grandes corporações globais.
