Direitos Humanos e Anistia: Seminário reafirma posição do Sindsep-DF
Foi um sucesso o 5° Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, de 17 e a 19/10, para debater o cumprimento das leis de anistia pelo Brasil e também o retorno dos PDVistas (ex-servidores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária do Governo FHC). Ao findar os debates, os parlamentares concluíram que não estão sendo cumpridas as leis que tratam do regime do anistiado político (Lei 10.559/02) e da reintegração de servidores demitidos pelo Governo Collor (Lei 8.878/94). E também que passados 32 anos da edição da Lei da Anistia (6.683/79), o Estado ainda não reparou todos os danos causados às vítimas do regime militar.
O seminário foi aberto com a realização de oficinas temáticas, que trataram das violações de direitos humanos ocorridas no mundo e sobre o objetivo das diversas leis de anistia existentes no país. Duas dessas oficinas foram coordenadas pelo Sindsep-DF, sobre os temas Demitidos do Governo Collor e PDVistas.
As oficinas deram origem a um documento que foi lido na abertura oficial do evento, dia 18/10, e que também será encaminhado à presidenta Dilma Rousseff e às demais autoridades nacionais (íntegra disponível no www.sindsep-df.com.br). Desse documento, destacam-se os itens 12 a 15, que representam as posições extraídas nas oficinas coordenadas pelo sindicato:
“12. Os demitidos do Governo Collor e anistiados da Lei nº 8878/94 no Governo Itamar Franco, que se encontram sofrendo novas injustiças após o seu retorno aos postos de trabalho, mesmo depois de 17 anos da conquista dessa anistia;
13. As violações aos servidores amparados pela Lei nº 8878/94 manifestam-se através de diversas formas de assédio moral e perseguições políticas, remunerações e regime jurídico incompatíveis com seus paradigmas, benefícios castrados, não contagem de tempo para efeito para efeito de aposentadoria e de progressão funcional, bem como a rejeição dos órgãos e empresas de origem ao retorno desses servidores anistiados;
14. Trabalhadores demitidos no Governo Collor que não tiveram a possibilidade do acesso à anistia pela Lei 8.878/94, dada a não suficiente veiculação desse direito, o que levou à busca do PLS 372/08;
15. A aprovação dos PL’s 4293/08 e 7546/10 haja vista que os servidores foram induzidos a aceitar o Programa de Demissão Voluntária do Governo Federal ocorrido no período de 1993-2004, com o argumento de que teriam treinamento para inserção no mercado de trabalho, recursos financeiros para a implementação de projetos de empreendedorismo que não foram cumpridos, além da bitributação sobre as verbas rescisórias”.
O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, e a diretora de Estudos Sócio Econômicos e Empresas Públicas, Jô Queiroz, participaram de todas as atividades do Seminário. No dia 19/10, a plenária final do evento aprovou moção de repúdio à demissão do servidor Manoel Antônio Rodrigues (veja aqui).
Fonte: EG 431
