DIREITO DE GREVE: Sindsep-DF defende alterações em anteprojeto
No que tange ao direito de greve do funcionalismo público, a direção do Sindsep-DF vem acompanhando, em conjunto com a CUT e demais centrais sindicais, a tramitação no Congresso Nacional de um anteprojeto de lei, cuja relatoria na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais (CMCLF) é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas que em vez de regulamentar o direito constitucional dos servidores públicos, visa restringir a greve, tornando obrigatória a manutenção de 80% dos serviços na área de segurança pública, 60% dos chamados “serviços essenciais” e 50% dos serviços nos demais setores.
Na audiência pública realizada em 20/02, a direção do Sindsep-DF mais uma vez foi ao Congresso exigir respeito ao direito de greve do funcionalismo público. A pressão dos sindicalistas levou o senador Jucá a assumir o compromisso de não dar andamento a matéria sem discutir a questão com as centrais sindicais. Ele também admitiu que pode vir a incluir na proposição a data-base e a regulamentação da negociação coletiva (Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), uma importante reivindicação de todo o funcionalismo que acaba com o vaivém das negociações e os acordos não cumpridos por parte do governo.
Os sindicalistas também exigem que o projeto de lei passe obrigatoriamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), enquanto que o relator quer que a matéria seja encaminhada diretamente à votação em plenário.
A CMCLF é formada por seis senadores e seis deputados titulares e o mesmo número de suplentes, e é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Vale lembrar que a greve é um importante instrumento de pressão dos trabalhadores para que o patrão, no caso dos servidores públicos, o próprio governo, atenda às reivindicações da categoria. Além disso, o direto de greve é uma conquista da classe trabalhadora fruto de muita luta da categoria.
Fonte: EG 460 (edição março de 2014, fechado dia 27/02/14)