Direito de greve dos servidores ameaçado
Graças à pressão dos sindicalistas do Sindsep-DF, CUT, Condsef e CNTSS nesta quinta-feira (31/10), a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais do Congresso Nacional (CMCLF) adiou para a próxima quinta-feira (7/11) a reunião que examinará o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Minuta de Projeto de Lei de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal ( 436 a 457).
A Comissão é formada por seis senadores e seis deputados titulares e o mesmo número de suplentes, e é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). À imprensa, o senador Romero Jucá disse que seu texto está equilibrado na ótica de que não se faz greve sem respeito à sociedade. Mas para os sindicalistas, em vez de regulamentar, o projeto visa acabar com o direito de greve do funcionalismo, visto que durante a greve torna obrigatória a manutenção de 80% dos serviços na área de segurança pública, 60% dos chamados “serviços essenciais”, e de 50% dos serviços dos demais setores. “Além de acabar com o direito de greve, o projeto ainda não estabelece os critérios para a negociação coletiva no serviço público”, analisa o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.
A proposta do relator da matéria é que o projeto de lei seja encaminhado diretamente para votação no plenário do Senado e, em seguida, para o plenário da Câmara, sem que passe pelas comissões. Os sindicalistas querem que a proposição seja discutida com a categoria por meio de audiências públicas e que obrigatoriamente passem pelas Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). “Também defendemos que o projeto considere as propostas já discutidas com a Central Única dos Trabalhadores”, concluiu Oton.
Para evitar que a minuta do projeto seja encaminhado para votação, o Sindsep-DF convoca todos os servidores a comparecerem à reunião da CMCLF dia 7/11, às 11h30, no Senado Federal. A Comissão foi instalada em 2 de abril deste ano e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões.
Vale lembrar que a greve é um importante instrumento de pressão dos trabalhadores para que o patrão, no caso dos servidores públicos, o próprio governo, atenda às reivindicações da categoria. Além disso, o direto de greve é uma conquista da classe trabalhadora fruto de muita luta para que fosse garantida na Constituição Federal. Exemplos da força da greve quando vem acompanhada da unidade dos servidores são a conquista do Regime Jurídico Único e da estabilidade no serviço público, resultado das greves dos anos 80; a criação da GAE – Gratificação de Atividade Executiva, com a greve de 1993; e o reajuste escalonado de 2013 a 2015, resultado da greve de 72 dias do ano passado.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF