Direito de Greve: anteprojeto será debatido em audiência pública, dia 20/02
O Sindsep-DF convoca todos os servidores públicos federais para participarem de audiência pública nesta quinta-feira, dia 20/02, organizada pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais (CMCLF) do Congresso Nacional para discutir o anteprojeto de “regulamentação” do direito de greve dos servidores públicos, cuja relatoria é do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A audiência está agendada para as 13h, na sala 2, da ala Sen. Nilo Coelho, no Senado Federal.
É de suma importância a participação do maior número de servidores na audiência para evitar que a matéria seja levada à votação nos moldes em que está escrita atualmente, visto que em vez de regulamentar, o anteprojeto restringe o direito de greve do funcionalismo público, garantido pela Constituição Federal (art. 37, inciso VII).
No texto apresentado pelo senador Jucá, durante a greve passa a ser obrigatória a manutenção de 80% dos serviços na área de segurança pública, 60% dos chamados “serviços essenciais” e 50% dos serviços dos demais setores. “Além de acabar com o direito de greve, o projeto ainda não estabelece os critérios para a negociação coletiva no serviço público. Uma das principais reivindicações dos servidores”, analisa o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.
A proposta do relator da matéria é que o projeto de lei seja encaminhado diretamente para votação no plenário do Senado e, em seguida, para o plenário da Câmara, sem que passe por comissões. Os sindicalistas querem que a proposição seja discutida com a categoria por meio de audiências públicas e que obrigatoriamente passe pelas Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). “Também defendemos que o projeto considere as propostas já discutidas com a Central Única dos Trabalhadores”, concluiu Oton.
A CMCLF é formada por seis senadores e seis deputados titulares e o mesmo número de suplentes, e é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Vale lembrar que a greve é um importante instrumento de pressão dos trabalhadores para que o patrão, no caso dos servidores públicos, o próprio governo, atenda às reivindicações da categoria. Além disso, o direto de greve é uma conquista da classe trabalhadora fruto de muita luta da categoria.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
