Dilma veta projeto de retorno dos demitidos do Collor.
A
presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4.786/12, que
reabre o prazo para os demitidos do Governo Collor entrarem com requerimento
para retorno no serviço público. O veto foi publicado na edição extra do Diário
Oficial da União (DOU) de quarta-feira, dia 5 de agosto, sob a justificativa de
inconstitucionalidade, visto que a matéria seria de iniciativa privativa da
Presidente da República. No texto, a presidente Dilma informa que o veto foi
recomendado pelos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Veja o DOU
aqui. O Sindsep-DF e a Comissão de Demitidos do Collor e Anistiados passará a
concentrar os trabalhos no Congresso Nacional para derrubar o veto da
presidente e corrigir a injustiça com centenas de servidores de todo o país.
Esta
não é a primeira vez que a presidente frustra os anseios dos demitidos do
Governo Collor. Em 2011, Dilma também vetou integralmente texto que tratava da
mesma matéria, aprovado no Congresso Nacional após quatro anos de articulações
da Comissão de Demitidos do Collor e Anistiados do Sindsep-DF.
A
reabertura do prazo para a anistia concedida pela Lei 8.878/94 é uma questão de
justiça para centenas de trabalhadores do serviço público que foram demitidos pelo
então presidente Fernando Collor de Mello, entre os anos de 1990 a 1992, e que
por falta de informação perderam o prazo para entrar com requerimento de
retorno junto a Comissão Especial Interministerial (CEI) – vinculada ao MPOG,
responsável pelas análises dos pedidos.
ENTENDA A LUTA
Collor
demitiu em todo o país cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Como
um dos primeiros sindicatos a acreditar que era possível reverter a situação, o
Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, conseguiu em 1994, no Governo de
Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas
atrelou o retorno ao serviço público à formulação de um requerimento específico
em prazo de 60 dias. Nesse processo foi concedida anistia a 42 mil
trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados.
Em
1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno
e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís
Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos
nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI)
para analisar os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do
Governo Collor ao serviço público, tendo esses trabalhadores que ingressar com
um requerimento de revisão. A atitude o presidente Lula resultou no retorno de
milhares de servidores.
Também foi um trabalho iniciado pelo Sindsep-DF que deu origem aos dois projetos de retorno vetados pela presidente Dilma Rousseff, que infelizmente parece não ter compreendido a importância desse ato para o seu governo.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
