Demitidos do Governo Collor: Toda pressão para aprovar no Senado as emendas ao PLS 372 (PL 5.030)
As emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 372/08 – que naquela Casa tramitou como PL 5.030/09 – foram encaminhadas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O Sindsep-DF, por meio da Secretaria de Empresas Públicas e Estudos Sócio-Econômicos e da Comissão dos Demitidos e Anistiados já iniciou um trabalho de convencimento dos senadores para aprovação das emendas e pede que os demitidos também encaminhem e-mail aos integrantes da CCJ (lista no www.sindsep-df.com.br) com o mesmo intuito.
O PLS reabre o prazo para que servidores e empregados públicos demitidos do governo Collor que ainda não foram anistiados (Lei 8.878/94) requeiram o retorno ao serviço público. O projeto original previa um prazo de um ano para que o demitido entrasse com requerimento de retorno. A emenda dos deputados reduz o período para 180 dias, a contar após 60 dias da publicação da lei. A outra emenda acrescenta um novo artigo ao projeto original com o seguinte texto “Fica concedida anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados, além do período estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, desde que mantidos para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou dissolução das empresas”.
Mesmo com uma emenda reduzindo o prazo para entrar com requerimento, o Sindsep-DF apóia a aprovação do projeto para não retardar ainda mais o retorno dos demitidos do Governo Collor ao serviço público.
Fonte: EG 401
