DEMITIDOS DO GOV. COLLOR: Vitória: CEI é prorrogada até janeiro de 2015

Graças à pressão dos demitidos do Governo Collor, organizados pelo Sindsep-DF, o Ministério do Planejamento publicou a Portaria nº 515 que prorroga a atuação da Comissão Especial Interministerial (CEI) até o dia 8 de janeiro de 2015. Instituída em 2004, pelo Decreto nº 5.115 e vinculada ao Planejamento, a CEI é responsável pela análise dos requerimentos de retorno ao serviço público dos servidores e empregados públicos demitidos injustamente pelo Governo Collor. A prorrogação visa análise de 1270 requerimentos cadastrados em 2004, além de centenas de pedidos de reconsideração e de requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994 e ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.

Fonte: EG 460 (edição março de 2014, fechado dia 27/02/14)