Contra a sanção presidencial do PL 1992

Em votação “simbólica” no dia 28/03, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012 (originário do PL 1992/07), que acaba com a aposentadoria integral para os servidores com remuneração superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. O texto aprovado cria três fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, uma para cada poder: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud.

Para complementar a aposentadoria, o futuro servidor terá que pagar a previdência complementar. A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU). Até o fechamento desta edição, a lei não havia sido sancionada. Pelo texto, o novo regime só passará a valer para as aposentadorias de servidores que ingressarem no serviço público após sua implementação.

O Sindsep-DF considera inaceitável a aprovação do PL, por entender que a criação das fundações representa um retrocesso para o funcionalismo público, visto que a aposentadoria é uma conquista da classe trabalhadora, cujo princípio é a solidariedade entre as gerações, ou seja, quem está trabalhando mantém a aposentadoria de quem já deu sua contribuição laboral.

Por isso, o sindicato defende que em vez de retirar direitos do servidor público, o governo dos trabalhadores deveria estender a aposentadoria integral aos trabalhadores da iniciativa privada. O Sindsep-DF espera que a presidenta Dilma Rousseff atenda aos apelos do funcionalismo e não sancione a lei, inclusive para ser coerente com o discurso do governo de austeridade fiscal, visto que no ato de sua criação serão retirados do Tesouro Nacional R$ 100 milhões para dar início ao custeio das três fundações.

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