Congresso pode votar PEC do “trem da alegria”

Em dois meses, a Mesa Diretora da Câmara já recebeu 46 requerimentos pedindo a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2003 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria possibilita que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Com isso, pessoas trazidas para o Congresso por deputados terão a possibilidade de se transferir, sem concurso, para órgãos e cargos que oferecem salários melhores do que o de seu concurso original. Em defesa do serviço público, o Sindsep-DF já se manifestou reiteradamente contra a aprovação dessa PEC.

Fonte: EG 194