Condsef e Sindsep-DF se reúnem com MPI: na pauta, poder de polícia da Funai e regulamentações pendentes
As direções do Sindsep-DF e da Condsef se reuniram na segunda-feira, dia 13, com secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Eloy Terena, para tratar da regulamentação do poder de polícia da Funai. Também participaram da reunião representantes da Ansef e da INA. Pelo governo, estavam presentes a coordenadora-geral do gabinete da ministra, Larissa Martins; o representante da CONJUR/MPI, Guilherme Benages; o representante do Departamento de Proteção Territorial, Paulo Teixeira; o secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang; e a chefe de gabinete da Secretaria Executiva, Elaine Sabes.
Após a reunião, as entidades sindicais encaminharam ofício com o registro das contribuições (veja a integra aqui). De forma geral, as entidades pontuaram que a regulamentação do poder de polícia administrativo e a autorização para porte de arma de fogo a servidores da Funai encontra-se no registro das pautas prioritárias da categoria, atrelada a uma discussão sobre segurança e condições de trabalho.
Nesse sentido, ressaltaram a necessidade de instalação de um Núcleo de Saúde e Segurança do Trabalho na Funai, que instrua procedimentos para a correta observação da legislação trabalhista relativa ao respeito às condições de salubridade, transporte, alimentação, alojamento, disponibilização de equipamentos de proteção individual, remuneração por trabalho noturno, banco de horas, compensação financeira por exposição a risco (insalubridade e periculosidade), indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços (conforme prevê a Lei 12.855, de 2013), entre outras, tema já tratado no âmbito da Mesa Local de Negociação Permanente, sem encaminhamento.
As representações sindicais cobraram, ainda, a atualização e implementação do Plano de Segurança da autarquia, instrumento que deve conter procedimentos e metodologias para garantia da segurança de servidores em campo e em situações conflitivas em âmbito local, regional e nacional.
Além disso, sugeriram que o MPI medie uma discussão mais aprofundada com o movimento indígena, no âmbito do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), sobre as características e limites que a atuação da Funai deverá observar, sobretudo para evitar confusão com atribuições das forças de segurança pública e autoridades judiciais, atuação em casos de investigação e punição de ilícitos eventualmente cometido por indígenas, entre outras situações que possam comprometer as relações de confiança entre os povos indígenas e os trabalhadores da Funai, no exercício de suas atribuições.
Regulamentação das bandas da GAPIN
Indagado pela representação da Condsef sobre o processo de regulamentação das bandas da GAPIN, conforme previsto na Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, o secretário-executivo informou que o tema está sendo tratado com prioridade pelo ministério. Informou ainda, que o MPI tramitou o processo após uma pequena adequação solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e que segue em articulação com a pasta para que a assinatura do regulamento seja efetuada com a maior celeridade possível.
Em ofício conjunto protocolado no MPI e no MGI, as entidades sindicais reforçam a necessidade de celeridade na elaboração do ato conjunto previsto para a regulamentação das bandas da GAPIN, cobram uma previsão de data para a publicação, e o agendamento de reunião específica com os dois ministérios para tratar do tema (veja a integra aqui).
Integram a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2025, que deve ser entregue ao governo até o dia 31 desse mês, as pendências relativas ao processo de negociação salarial das carreiras da Funai, já apresentadas e discutidas junto à Secretaria de Relações do Trabalho do MGI, e ainda sem providências: i) publicação de ato normativo sobre regulamentação das bandas da GAPIN; ii) publicação de ato normativo referente aos critérios para a progressão funcional e promoção nas carreiras da Funai; iii) reenquadramento dos servidores do PEC-Funai no Plano de Carreira Indigenista, conforme argumentação constante no Ofício CONDSEF/FENADSEF no 362/2024, de 24 de outubro de 2024, e Parecer da Assessoria Jurídica Nacional; e iv) extensão da GAPIN aos demais trabalhadores que atuam diretamente com o planejamento e a execução de políticas públicas indigenistas, em particular os servidores da SESAI e do MPI. Em fevereiro ocorre a primeira reunião desse ano da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em que a Condsef tem assento, como previsto no regimento.
Seguem na agenda de lutas a equiparação remuneratória com as carreiras do meio ambiente, observando a premissa de paridade integral entre as remunerações do PCI, PEC-Funai e Quadro Suplementar; a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, instituída pela Lei 12.855, de 2013; além das demais pautas relacionadas às condições de saúde e segurança do trabalho, em que a Condsef também mantém atuação permanente em âmbito judicial.
