Comissão Especial deve debater PEC 32 só no 2º semestre, diz Rogério Correia
“Ganhamos tempo, mas não a luta. É hora de mostrar força”, reforçou o deputado federal que participou de live pela derrota da reforma Administrativa onde entidades representativas dos servidores federais, estaduais e municipais lançaram manifesto
Comissão Especial deve debater PEC 32 só no 2º semestre, diz Rogério Correia
Condsef/Fenadsef
Na última quinta-feira, 27, um ato histórico pela derrota da PEC 32/20, da reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, uniu cinco entidades do campo cutista representando a maioria dos quase 12 milhões de servidores federais, estaduais, municipais, da saúde e educação do Brasil. Confetam, Fenasepe, Condsef/Fenadsef, CNTSS e CNTE lançaram um manifesto que expõe os riscos e efeitos perversos da PEC 32/20 para os serviços públicos. Longe de combater “privilégios”, a reforma Administrativa entrega os serviços públicos à exploração de empresas privadas, transformando direitos em mercadorias cujo acesso se limitará a quem puder pagar, cita trecho do documento. Confira a íntegra aqui.
A preocupação com o que chamou de “privataria do serviço público brasileiro” é compartilhada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que participou ao vivo da live. Correia celebrou a aliança das entidades considerada fundamental para a derrota dessa PEC no Congresso Nacional. O deputado destacou que a unidade e aumento da pressão a parlamentares surtiu efeito. Prova disso foi o placar apertado com que aprovaram a admissibilidade do texto da PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça, 25.
‘Hora de mostrar força’
A avaliação é de que a Comissão Especial que será formada para dar continuidade à análise do mérito da reforma Administrativa só deve iniciar os debates no 2º semestre. “Aquilo que eles queriam aprovar este semestre, desistiram. Estão jogando a formação da Comissão Especial para daqui duas semanas e o debate se dará no 2º semestre”, observou Correia. “Ganhamos tempo, mas não ganhamos a luta. Agora é hora de mostrar força”, reforçou o deputado. A Comissão Especial tem o prazo de 40 sessões para votar a PEC.
Diap, Dieese e ISP fizeram análises técnicas sobre a proposta pontuando as evidentes inconstitucionalidades ainda contidas na PEC, mesmo depois que o relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-PR) fez algumas mudanças no texto. “O conjunto da sociedade precisa entender que aquilo que a Constituição nos garantiu vai ser colocado nas mãos da iniciativa privada”, pontou Fausto Augusto Júnior do Dieese. “A reforma Administrativa não é uma discussão coorporativa. Ela é uma desconstrução do Estado brasileiro e atinge frontalmente os direitos sociais. Estão desmontando a Constituição de 88 sem ter convocado uma Assembleia Constituinte. Os movimentos precisam estar mobilizados e barrar essa reforma”, alertou o técnico.
O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, também deixou mensagem aos servidores do Brasil destacando que sem servidores não há serviços públicos. “O que está se tentando fazer no Congresso Nacional é privatizar os serviços públicos. Todo serviço que foi privatizado até hoje no Brasil não melhorou a qualidade e acesso há quem mais precisa, apenas gerou lucro para segmentos privados. A CUT é contra essa reforma Administrativa e vamos trabalhar para que ela seja derrubada e para que tenhamos serviços públicos de qualidade, com servidor valorizado”, frisou.
Pluralidade partidária em defesa dos serviços públicos
Ao longo da live, parlamentares do PT, PSB, PV, PSD, PDT, Rede, PCdoB, Psol, Podemos, PROS, PSDB e Solidaridade deixaram mensagens se posicionando contrários à aprovação da reforma Administrativa (PEC 32/20) na Câmara. Todos foram categóricos ao apontar que não é prioridade e nem o momento para votar essa reforma e que a PEC 32 fere direitos constitucionais, representa um duro ataque aos serviços públicos, ao povo brasileiro e precisa ser derrotada.
Entre os parlamentares que manifestaram apoio à luta em defesa dos serviços públicos estão os deputados federais Bacelar (Podemos-BA), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Fábio Trad (PSD-MS), Gleisi Roffmann (PT-PR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joênia Wapichana (Rede-RR), Odorico Monteiro (PSB-CE), Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Israel Batista (PV-DF), que também é coordenador da Frente Servir Brasil, Rose Modesto (PSDB-MS), Talíria Petrone (Psol-RJ) e a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).
Em live, parlamentares registram voto contra reforma Admininitrativa e manifestam apoio em defesa dos servidores e serviços públicos (Reprodução)
Mobilização e pressão devem se intensificar
O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, falou da importância fundamental da mobilização e pressão junto aos parlamentares para barrar a PEC 32. Para isso, divulgou enquete aberta pela Câmara dos Deputados onde todos podem deixar sua opinião e manifestar rejeição à reforma Administrativa. Clique aqui e vote na opção “DISCORDO TOTALMENTE”. “Hoje nós estamos fazendo história, unificando a luta do conjunto do funcionalismo público, sejam eles federais, estaduais, municipais, empresas públicas, que estão representados por essas entidades nacionais. Essa é uma unidade que veio para ficar”, destacou Sérgio.
Assista ao ato nacional pela derrota da PEC 32
Leia a íntegra do manifesto do Serviço Público contra a PEC 32
A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil
Na contramão da inclusão do povo no orçamento público por meio de políticas capazes de efetivar direitos e de proteger a população dos efeitos devastadores das crises sanitária, econômica e social que assolam o Brasil, a iniciativa privada se prepara para a cartada final na disputa pelos recursos do Estado brasileiro apostando as fichas na aprovação da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, em tramitação na Câmara dos Deputados.
De um lado dessa disputa estão os mesmos que patrocinaram as fases anteriores desse jogo de poder – a deposição da presidenta Dilma, a prisão política do ex-presidente Lula, o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, a privatização da Petrobrás, a aprovação da Lei das Terceirizações, o desmonte da CLT e a destruição do direito à aposentadoria. É uma elite que, em nome do lucro, apoiou sucessivos ataques aos direitos, comprometendo deliberadamente o futuro da juventude e a assistência aos trabalhadores na velhice.
Do outro lado da trincheira estamos nós, o povo brasileiro, os servidores municipais, estaduais e federais, os trabalhadores da educação e da seguridade social, os profissionais do setor público e segmentos da sociedade prejudicados diretamente pelas mudanças previstas na PEC 32, que acaba com concursos, extingue a estabilidade dos servidores e reduz os salários do setor.
Longe de combater “privilégios”, a Reforma Administrativa entrega os serviços públicos à exploração de empresas privadas, transformando direitos em mercadorias cujo acesso se limitará a quem puder pagar.
Para evitar o desmonte do Estado, salvar os serviços públicos e defender os direitos do povo brasileiro contra a sanha odiosa das elites do atraso que se apoderaram do Brasil, as cinco entidades nacionais CUTistas representativas dos servidores das três esferas de governo, da educação e da seguridade se irmanam oficialmente, neste 27 de maio de 2021, contra a Reforma Administrativa.
As mudanças feitas pelo relator da PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, infelizmente, não podem ser consideradas uma vitória significativa, pois nada mais foram que o recolhimento dos “bodes espalhados pela sala”: a supressão do poder do chefe do Executivo de extinguir órgãos públicos, a retirada da proibição de servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercerem outras atividades remuneradas e a supressão do princípio da subsidiariedade. Os supostos “avanços” não são conquistas porque, na essência da PEC, foi mantido o poder do presidente de extinguir cargos e de entregar órgãos e equipamentos públicos à iniciativa privada.
Enfatizamos que tais pontos foram inseridos propositalmente no texto original da PEC, já prevendo a retirada deles durante a tramitação da matéria para que seus defensores, mais uma vez, tentem manipular a opinião pública com o falso argumento de que houve “negociação” e “diálogo” com a sociedade. Destacamos, por fim, que a PEC 32 continua fiel à sua gênese de total desresponsabilização social do Estado brasileiro e de desmonte completo dos serviços públicos no país!
Juntas, Confetam, Fenasepe, Condsef, CNTE e CNTSS consolidam, nesta noite, uma ampla aliança nacional, primeiro para derrotar a PEC 32, segundo para resistir com firmeza a todos os ataques ao Estado de bem-estar social e aos direitos assegurados ao povo brasileiro na Constituição de 1988, principais alvos da Reforma Administrativa do ministro-banqueiro Paulo Guedes.
Com paciência, acolhimento e capacidade de persuasão, debateremos os rumos do Brasil com a população em audiências públicas nas Câmaras e Assembleias, nas ações conjuntas em cada município, região e capital para garantir capilaridade nacional ao processo de conscientização da população trabalhadora sobre a urgência de uma forte reação social capaz de barrar a Reforma Administrativa no Congresso Nacional.
Nesta noite histórica para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, a Confetam, a Fenasepe, a Condsef, a CNTE e a CNTSS celebram a unidade permanente das entidades nacionais CUTistas em torno da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, da universalização dos serviços públicos de qualidade, da vacina para todes, do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o fim da pandemia e da testagem em massa!
Avante, companheiros e companheiras!
Nossa unidade é o único caminho para a vitória contra a morte e o arbítrio!
Vamos juntos derrotar a Reforma Administrativa!
Brasilia/DF, 27 de maio de 2021
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam
Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS
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