CCJ aprova PEC 32, mas a luta continua!
CCJ aprova PEC 32, mas a luta continua!
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da chamada reforma administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. Mas sua aprovação não encerra a luta, visto que o texto segue agora para análise de uma comissão especial.
Enviada por Bolsonaro e Guedes, a reforma administrativa é a destruição do serviço público. O texto põe fim à estabilidade, aos concursos públicos e ao Regime Jurídico Único (RJU). Ao precarizar as relações de trabalho, a PEC ainda facilita a corrupção e abre caminho para a contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública, além de abrir espaço para que o governo privatize serviços que hoje são garantidos pelo Estado, como saúde, educação, segurança e outros.
A PEC também causa um enorme retrocesso nas relações de trabalho tanto com os futuros como com os atuais servidores, aposentados e pensionistas, pois o texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. “Essa reforma é um verdadeiro desastre para o conjunto dos servidores, mas principalmente para a população mais carente que será a principal prejudicada com o fim dos serviços públicos, pois é isso que a PEC 32 faz, põe fim ao serviço público”, analisa Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep-DF.
Supressões não melhoram proposta
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Para a assessoria parlamentar do sindicato, esses trechos só foram retirados para possibilitar a tramitação da PEC na CCJ. “Continuaremos lutando para que o texto completo seja retirado de pauta. O momento é de o Congresso discutir o aumento do auxílio emergencial para R$ 600, vacinação para todos os brasileiros pelo SUS e testagem em massa. Por isso a importância de manter a mobilização contra a Reforma Administrativa, já no ato das Centrais nessa quarta-feira, 26 (link), do ato-live desta quinta-feira, 27 (link), e no sábado, 29″, afirmou Gediel Jr, secretário de Comunicação e Imprensa.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
