CCJ adia para o segundo semestre discussão e votação da PEC 65/23

Sindsep teve acesso à íntegra da proposta de acordo sobre a PEC 65 (é ruim!). Confira em nosso site

Sindsep-DF

A defesa do serviço público, dos servidores e da economia popular ganha mais um fôlego com o adiamento da proposta que, como está, deixa o Banco Central ainda mais vulnerável às pressões políticas do próprio mercado que a instituição regula.

A luta deve continuar em defesa do BC Autarquia e servidores no RJU, com estabilidade, blindando a carreira.

A imprensa noticia a criação de esdrúxula “autoridade inédita”, com empregados CLT. Isso é reproduzir todos os problemas do BC-Empresa. É hora de questionar todo o mecanismo de captura do BC.

Segundo matérias publicadas hoje, 17:

VALOR ECONÔMICO

“O Ministério da Fazenda estuda proposta para adotar um novo desenho de regulação e supervisão dos mercados financeiro, de capitais e segurador no país. Inspirado no modelo “twin peaks”, do Reino Unido, a ideia transformaria o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em “superórgãos” que dividiríam funções. Enquanto um ficaria responsável pelas atividades de regulação e supervisão prudencial do mercado financeiro, de capitais e de seguros, o outro seria responsável pela supervisão de condutas e proteção ao consumidor.

No modelo atual, BC, CVM e Superintendência de Seguros Privados (Susep) atuam em ambas as frentes, o que, na visão da Fazenda e de alguns especialistas, cria sobreposições de funções e impede uma atuação mais firme na supervisão sistêmica e no monitoramento de condutas irregulares.

A mudança não altera a autonomia operacional do BC,já estabelecida em lei. O Valor apurou que a proposta é avaliada desde o início da gestão Haddad, mas prevista para o terceiro ano de governo. Porém, em meio às discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca garantir autonomia financeira ao BC, a ideia ganhou força e já foi compartilhada com alguns senadores.

Como a adoção do modelo é complexa, a Fazenda estuda uma proposta gradual, principalmente para não haver impacto nas instituições e suas funcionalidades. Em um primeiro momento, a ideia seria incorporar a Susep ao Banco Central, já que há a visão de que, na estrutura do BC, esta ganharia tração.

Em um segundo momento, a CVM seria fortalecida para, então, ganhar atribuições que hoje são do BC, bem como a autoridade monetária ganharia funções que hoje são de competência da CVM. Esse é o modelo ideal, segundo técnicos da pasta. Marcelo Trindade, ex-presidente da CVM, disse ao Valor que o modelo seria um “grande avanço” para os mercados regulados no Brasil.”

ESTADÃO/BROADCAST

A proposta apresentada pelo governo federal retira da mesa a transformação da autoridade monetária em empresa pública, mas mantém na mesa a possibilidade de o BC contratar funcionários no regime celetista.

“O Banco Central fica autorizado, nos termos de lei complementar, a contratar servidores sob o regime da CLT”, diz o parágrafo 8º da minuta, à qual a reportagem teve acesso. O artigo 7º estabelece que a autoridade monetária “não se vincula aos sistemas da administração pública”.

A proposta também estabelece que as despesas do BC seriam custeadas pelas suas próprias receitas. No parágrafo 4º autoriza a autarquia a incluir no seu orçamento “despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante” e custeio do Proagro, respeitadas diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA DE ACORDO À QUAL O SINDSEP-DF TEVE ACESSO NO INÍCIO DA NOITE APÓS O ENVIO DO BOLETIM 79 AOS SERVIDORES:

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao banco central.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 164 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 164. …………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§ 4º O banco central fica autorizado, nos termos de lei complementar, a incluir no Orçamento da Autoridade Monetária despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante e custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

§ 5º As despesas do banco central serão custeadas por suas receitas próprias, nelas incluídas as rendas de seus ativos financeiros.

§ 6º As despesas de pessoal do banco central e de custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO terão limite estabelecido em lei complementar.

§ 7º O banco central não se vincula aos sistemas da administração pública.

§ 8º O banco central fica autorizado, nos termos de lei complementar, a contratar servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 9º A lei complementar de que tratam os §§ 4º, 6º e 8º será de iniciativa privativa do Poder Executivo.

§ 10. O Orçamento da Autoridade Monetária será aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional e enviado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para aprovação.

§ 11. O Orçamento da Autoridade Monetária será acompanhado de plano estratégico plurianual aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, visando a orientar a atuação do Banco Central para a consecução de seus objetivos institucionais;

§ 12. As despesas constantes do Orçamento da Autoridade Monetária não afetam a meta de resultado primário e a base de cálculo do montante global das despesas primárias referentes ao regime fiscal de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

§ 13. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do banco central será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno do banco central.”

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesmo com o adiamento da votação da PEC 65/2023, houve um início de discussão. Várias intervenções tocaram nos problemas que um Bacen capturado provoca na economia. Todo esse mecanismo, que facilita todo tipo de especulação, precisa ser debatido e colocado em questão.

Servidores do BC esperam ser ouvidos durante as discussões da PEC 65/2023

Com o adiamento das discussões, e considerando as graves implicações para as carreiras do Banco Central, os servidores esperam que a diretoria colegiada Do Banco Central abra espaço de participação das entidades sindicais nas negociações que certamente ocorrerão.

Segundo compromisso público do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o debate sobre a proposta de autonomia do Banco Central deve ser conduzido com cautela e ampliado para três sujeitos fundamentais: “os servidores do Banco Central, os agentes regulados pelo Banco Central (bancos), e o próprio governo federal.”