Banco Central a serviço do povo, não do mercado financeiro
Ato unificado não à PEC 65/2023
Condsef/Fenadsef
A PEC 65/2023 propõe transformar o Banco Central em empresa de direito privado, retirando seus funcionários do Regime Jurídico Único e migrando ao regime de empregados públicos, CLT.
O orçamento administrativo do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento Geral da União e o BC seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeira, radicalizando a Lei Complementar 179/2021 (da autonomia do Banco Central).
São signatários da PEC 65/23, entre outros, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG).
A PEC prevê que o Banco Central será financiado com receitas próprias (senhoriagem), o que pode ensejar conflito de interesses, pois quanto maior os juros nominais, maior a receita de senhoriagem.
A PEC 65 também facilita a captura do BC pelo mercado financeiro e gera grande insegurança jurídica.
Em votação interna, 74,5% dos servidores do Banco Central votaram contra a PEC, independentemente de alterações.
Entidades que defendem o serviço público e os direitos dos servidores realizam Ato Unificado contra a PEC 65 na próxima quarta-feira, 12.06, a partir de 9h00, em frente ao Anexo II do Senado Federal (via N2).
O observatório da PEC 65, da @frenteservicopublico, direciona o usuário aos canais de comunicação de todos os parlamentares da CCJ do Senado para o trabalho ostensivo contra a PEC 65. Participe dos atos e manifeste sua posição contrária junto aos senadores da CCJ.
