Ações Judiciais
Ações Judiciais
O Sindsep-DF presta atendimento jurídico gratuito aos filiados em questões de relações do trabalho como, por exemplo: defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD); questionamento de avaliação de desempenho; assédios moral e sexual no ambiente de trabalho; e correção do enquadramento funcional, além das ações relacionadas a seguir.
Para os filiados contribuintes, o sindicato arca com as custas judiciais, honorários de contador para realização de cálculos, bem como com os honorários de sucumbência, exceto para a ação de Correção do Saldo do PASEP.
No caso de ação vitoriosa, o beneficiário paga apenas 10% de honorários, sendo 8% destinados para o escritório de advocacia e 2% revertidos para o Fundo de Assistência Jurídica do Servidor.
Veja se você ou alguém que você conhece se enquadra nas condições estabelecidas. Acesse o site para baixar as declarações, procurações e demais documentações solicitadas.
1) Recebimento em Pecúnia da Licença Prêmio
Para servidores que se aposentaram nos últimos cinco anos e não usufruíram a licença prêmio e nem a usaram na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. São necessários os seguintes documentos:
– Comprovante de residência
– Cópia do RG ou CNH e do CPF
– Comprovantes de despesas que atestem a hipossuficiência (contas de água, luz, condomínio, aluguel, plano de saúde, empréstimo, etc)
– Declaração de hipossuficiência
– Declaração do órgão informando o quantitativo de meses de licença prêmio que não foi usufruída e nem contada em dobro para a aposentadoria
– Fichas financeiras de 01 (um) ano antes da aposentadoria até a presente data
– Procuração frente e verso (disponível no site)
2) Correção do Saldo do PASEP
Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PIS/PASEP nos últimos cinco anos.
IMPORTANTE: O Sindsep-DF somente ajuizará ação referente à correção do saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) para aqueles filiados que assinarem contrato arcando com todas as custas judiciais, incluindo possíveis honorários de sucumbência, bem como os honorários do profissional contador para elaboração de cálculos.
3) Repercussão do Abono Permanência
Ação civil pública em benefício dos filiados para pleitear que o abono de permanência seja utilizado na composição da base de cálculo do adicional de 1/3 das férias, do 13º salário e de todas as demais verbas, gratificações e benefícios em que o cálculo é feito tendo por base a remuneração do cargo efetivo dos servidores. A mesma ação deve ainda reivindicar as diferenças remuneratórias retroativas aos últimos cinco anos referentes a este cálculo.
4) Execução do auxílio transporte
Ação civil pública em benefícios dos filiados que tiveram negado o pedido de auxilio transporte no período de 2015 até a presente data, sob a justificativa de que seria indispensável a comprovação do uso de transporte público. O processo é para garantir o restabelecimento do valor, bem como o pagamento de atrasados não pagos no período de 2015 até a presente data. Para os servidores aposentados também será pleiteado o pagamento dos atrasados referentes a 2015 até a data da aposentadoria.
5) Reenquadramento de nível auxiliar para intermediário
Ação civil pública em benefício dos filiados para pleitear o reenquadramento dos servidores do Executivo Federal lotados atualmente em cargos de nível auxiliar para os cargos de nível intermediário, conforme as leis 7.995, de 09 de janeiro de 1990 (anexos X e XI); 8.460, de 1992; e 8.743, de 1993.
Plantão Jurídico
| DIA | HORÁRIO | LOCAL |
|---|---|---|
| Segunda-feira | 10h às 13h | Sindsep-DF1 _________________________ EMBRATUR2 SCN Qd. 2 Bl. G – Asa Norte _________________________ MGI2 Bloco C (sede) | Esplanada |
| Terça-feira | 10h às 13h | Sindsep-DF1 _________________________ MEC2 Subsolo do Anexo I, sala 61, Bl L – Esplanada |
| Quarta-feira | 10h às 13h | Sindsep-DF1 _________________________ INCRA2 SBN Qd. 01 Bl D – Ed. Palácio do Desenvolvimento |
| Quinta-feira | 10h às 13h | Sindsep-DF1 _________________________ MSaúde2 Bloco G (sede) – Esplanada |
Legenda dos horários:
1- Horário marcado (agendamento pelos telefones: 3212-1900 (Opção 2)
2- Por ordem de chegada
O Sindsep-Itinerante é o serviço móvel do sindicato para atendimento jurídico em questões trabalhistas, filiação, acolhimento de pauta de reivindicações, denúncias e reclamações, que atende nas portarias dos ministérios e demais órgãos do Executivo Federal, de segunda a quinta-feira, das 9h30 às 13h. A agenda de atendimento é definida semanalmente e divulgada no site.
O filiado interessado em levar o Sindsep-DF Itinerante para o seu local de trabalho deve entrar em contato pelo WhatsApp: 99812-8060, ou na Seção Sindical do seu órgão, ou ainda nas secretarias de Assuntos Jurídicos ou Geral.
Cadê a Cartilha?
Aposentei, mudei de Brasília e peço informar como e onde obter os números dos processos e quais ações coletivas entradas pelo SindSep estou inclusa. Grata
Mudei de Brasilia em 2005 e até o momento não tive resposta dos processos que eu faço parte coletivas entrada pelo sindsep df. por exemplo 28,86% de 1993.
Prezada Maria, você pode entrar em contato pelo Fale Conosco ou nosso WhatsApp informando nome completo e CPF para verificarmos as ações. Obrigado!
Qual o número do meu processo do pcc
Bom dia! Recebi administrativamente a diferença da GDAA, tendo em vista que me aposentei em 2012, mas reverti a aposentadoria em 2015, portanto ficaram 3 anos. Recebi esse acerto financeiro agora no pagamento de dezembro, ref. a novembro, sem qualquer correção. Posso entrar com ação para requerer esta correção?
Bom dia,
Gostaria de saber mais informações sobre a ação que ajuizaram contra a GEAP?
Boa noite, agradecemos se puderem responder as perguntas aqui formuladas. Grata
Bom dia. Gostaria de saber se foi ajuizada alguma ação contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Meu pai e falecido e gostaria de saber como está processo referente a gdata ministério do trabalho
sou afiliadas de vsa, pago o sindicato todos os meses e nao recebo nenhuma correspondencia. Quero saber de tenho direito ao abono do PASEP. Sonia Maria Freire Macedo. Aguardo resposta
O aposentado que ingressou em 1984 no serviço publico, porém nunca sacou o PASEP. Apenas recebeu anualmente o rendimento debitado em conta ou no contra cheque, tem direito a essa AÇÃO?
Boa tarde!
Gostaria de saber o que é necessário para dá entrada na aposentadoria especial (tempo de trabalho 25 anos).
Obrigada
Prezados, tomei conhecimento que a ANSEF – FUNAI, mediante seu o Departamento Jurídico da concluiu o estudo sobre a viabilidade de os associados e associadas ajuizarem ação judicial com o objetivo de obterem os reflexos do abono de permanência no 13º salário e terço constitucional de férias, bem como o Sindesp RJ soltou nota informativa hoje do assunto.
Pergunto se esse Sindsep df já está trabalhando na questão supracitada.
Grato
Prezados colegas, as açoes vitoriosas do SINDSEP/DF em processos coletivos, deveriam serem postas nos murais de aviso dos ministerios. No itamaraty, tem varios quadro de aviso, que foram mandado colocar por ordem do embaixador SAMUEL PINHEIRO GUIMARAES quando foi Secretario geral das Relaçoes Exteriores para os infomes do SINDSEP/DF, ate hoje os quadros estão disponiveis.
Bom dia meu caro amigo OTO NEVES, eu como filiado e ex: dirigente deste conceituado sindicato , gostaria de solicitar que o setor de filiação, forneça no ato da visita do filiado ao SINDSEP uma carteira sindical de identificação de filiado, para que possa servi como indetificação onde quizer apresentar.
Sou anistiado pela lei 8878 e não sou sócio do sindicato,embora tenha tentado ser não consegui.Trabalho na Procuradoria Regional do Trabalho -4ª Região em Porto Alegre.Não é novidade a falta de interesse por parte do governo no que se refere aos anistiados.Estamos jogados no limbo.
Com 67 anos e sem me aposentar.Sou Celetista ainda…então decidi não aposentar por idade, foi o que a Previdencia me ofereceu.Quero meus 42 anos de contribuição,mas os crimes de Collor tiveram o efeito cascata e até hoje sofremos vendo o tempo passar e nada é feito por parte do governo.Deste,dos anteriores e , creio,os do futuro.É impossível ser elegante com canalhas,e é isso que os governantes são.
Feito o desabafo,pergunto quais ações posso mover contra a bandidagem em busca do que me foi roubado?
Agora,uma sugestão:O SINDISEP pode interpelar a Procuradoria Geral do Trabalho,que também está se lixando para os anistiados,mesmo os que prestam serviços às PRT’s. Omissão completa.