Ações judiciais contra o corte do ponto da greve

• FNDE
A Justiça já ordenou a devolução dos dias descontados em função da greve, mas ordem não foi cumprida até os dias de hoje. A direção do FNDE também adotou medidas para retaliar os grevistas com a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), inquérito na polícia federal e a proibição de qualquer divulgação do sindicato no interior do órgão.

• INEP
Em decisão de 13.08.10, o juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, declinando a competência do Mandado de Segurança contra o corte do ponto ao TRF (PET nº. 0024999-03.2010.4.01.0000).

• MMA/Ibama/Instituto Chico Mendes/SFB
O Sindsep-DF ainda aguarda decisão do juiz federal Antônio Corrêa, titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF.

• MTE
Em decisão de 23.06, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a greve do setor legal e proibiu o desconto dos dias de greve no salário dos servidores.

• SPU
O Sindsep-DF aguarda julgamento de Agravo Regimental pela 1ª Turma do TRF 1ª Região.

• Ministério das Cidades
Em 2006, o Sindsep-DF ganhou na Justiça uma liminar e, posteriormente, sentença contra o corte do ponto no órgão. Mas, recentemente, a União, por meio de um Recurso de Apelação no TRF conseguiu autorização para promover o desconto dos dias parados referente à greve em 2006. O Sindsep-DF aguarda decisão de um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para o governo devolver o valor descontado.

Fonte: EG 386