Ação na Câmara pela aprovação do PL 4.786/2012

A Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor do Sindsep-DF farão, a partir da segunda-feira, dia 18/03, um trabalho junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados em prol da aprovação do Projeto de Lei 4.786/2012, que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94).

A Comissão vai distribuir uma carta aos deputados relatando a injustiça cometida pelo presidente Fernando Collor de Mello, que entre os anos de 1990 a 1992 demitiu cerca de 120 mil trabalhadores de todo o País, entre servidores e empregados públicos. O PL que agora tramita na Câmara é de autoria do Senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA) e já foi aprovado no Senado Federal na forma do PLS 82/2012.

Neste momento, a matéria está em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, aguardando o parecer do relator, deputado Francisco Chagas (PT-SP). Acesse a íntegra do documento aqui.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF