A responsabilidade está com o governo Lula
Restrição ao direito de greve ● Quebra da estabilidade ● Privatização do serviço público ● Sindicalismo atrelado ao Estado ● Congelamento salarial ● Desmonte da previdência ● Promessas não materializadas
O Diário Oficial de 26.10, publicou Portaria fixando o ponto facultativo do Dia do Servidor para 16 de novembro. Outubro termina com mais motivos para lutar do que para comemorar.
PROBLEMA: restrição ao direito de greve
Na quinta-feira, 25.10, alegando o “vácuo legislativo”, o Superior Tribunal Federal (STF) estendeu para o funcionalismo público a lei de greve vigente para o setor privado (7.783/89). Para uma greve ser considerada legal, essa lei exige a comprovação de que, antes, foram esgotadas todas as tentativas de negociação e acordo.
Acontece que o mesmo STF, em 1991, decidiu que não cabe a celebração de acordo coletivo no setor público. Dessa forma, se não há direito de negociação e acordo, como comprovar que foram “esgotadas todas as tentativas”?
A decisão do STF foi comemorada pelos patrões, que acusam as greves de “prejudicar a população”. Mas eles sabem que o que prejudica a população é a privatização, a terceirização, a falta das verbas para os serviços públicos. É com essa política que o governo tem que romper, ao invés de atacar as greves.
Solução: o governo Lula tem poder legal para enviar um Projeto de Lei ao Congresso estabelecendo o “direito irrestrito de greve, auto-regulamentado pelos trabalhadores e suas organizações sindicais”, conforme proposta apresentada pela direção do Sindsep-DF e aprovada em diversas assembléias por local de trabalho, na Assembléia Geral de 08.03.07 e também na plenária da Condsef de 13.03.07. Tal iniciativa afastaria inclusive as ameaças de diversos outros projetos anti-greve que tramitam no Congresso (veja o EG 226).
PROBLEMAS: demissão por “insuficiência de desempenho”, quebra da paridade, privatização do serviço público, previdência…
No dia 9.10.07, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PLP 248/98 que regulamenta a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”. A qualquer momento esse projeto poderá ir para votação em plenário.
Com o governo implantando as “gratificações de desempenho” (GDs) nos planos de carreira, o terreno fica preparado para as demissões, na lógica do “estado mínimo”.
Muitos servidores já sentiram na pele que, por trás de uma promessa de melhoria salarial, essas GDs são, na verdade, um instrumento de precarização da relação trabalhista, permitindo, inclusive, perseguições políticas contra grevistas e representantes sindicais.
As GDs também são a máquina de quebrar a paridade ativo-aposentado-pensionista, sacramentando as medidas da contra-reforma administrativa de FHC-Bresser Pereira (Emenda 19, de 1998), que retiraram direitos como os anuênios e licença-prêmio.
Essa política veio junto com as “fundações estatais de direito privado” (relançada com o PLP 92/07). Quebrada a estabilidade com as GDs ficaria fácil transferir para mãos privadas a gestão de patrimônio e servidores públicos.
Na mesma linha de sacramentar a retirada de direitos está o PLC 1992/07 que institui os fundos de pensão, complementando as contra-reformas da previdência.
Solução: o governo Lula tem poder legal para retirar da Câmara o PLP 248/98, o PLP 92/07, o PLC 1992/07 e também pode suspender a imposição das “gratificações de desempenho” como tem reiteradamente defendido a direção do Sindsep-DF (veja os EGs 245, 253, 257).
PROBLEMA: ameaça à unidade e independência sindical
No dia 17.10 a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.990/07, encaminhado pelo Executivo, que, a pretexto de reconhecer as centrais sindicais, faz uma nova partilha do famigerado imposto sindical, reforça a tutela do Ministério do Trabalho sobre os sindicatos dos trabalhadores e mantém a “unicidade” sindical imposta pelo Estado (que é o contrário da unidade, livremente construída pelos próprios trabalhadores). Tudo isso está em aberta contradição com os princípios fundadores do Sindsep-DF e da CUT e que estão preservados em seus Estatutos.
Solução: o governo Lula tem poder legal para revogar imediatamente o imposto sindical, acabar com a tutela do estado sobre os sindicatos e propor ao Congresso a ratificação da Convenção 87 da OIT que estabelece a liberdade e autonomia sindical como defende a direção do Sindsep-DF: as entidades sindicais devem ser sustentadas exclusivamente pela livre contribuição dos trabalhadores (veja EG 256 e 135).
PROBLEMAS: ausência de política salarial, distorções, planos de carreira não implantados
Quotidianamente, servidores de todos os quadrantes se dirigem ao Ministério do Planejamento para cobrar recomposição salarial, implantação de planos de carreiras, correção de distorções, realização de concursos públicos. Muitas vezes são arrancadas promessas pela pressão das greves e mobilizações.
O que fez o governo? Enviou ao Congresso o PLP 01 para bloquear os reajustes salariais enquanto multiplicou promessas de novas tabelas em prazos alongados até 2010 (ao mesmo tempo que ameaçava restrições ao direito de greve).
A lista de compromissos a serem cumpridos e termos a serem assinados é enorme.
Solução: o governo Lula tem poder legal para retirar o PLP 01 (como defendeu desde o início a direção do Sindsep-DF) ou modificá-lo de modo a que não haja teto e sim piso mínimo para reajustes salariais anuais; o Planejamento tem poder para cumprir os compromissos (como o do Bacen), acatar as propostas formuladas por Encontros Nacionais como do Incra e Cultura e também acelerar os diversos GTs que discutem a implantação dos planos de carreira e demais reivindicações parciais.
