A PEC da insegurança jurídica
Com a participação de 57 servidores, entre ativos e aposentados, a Assembleia (virtual) do Sindsep-DF no Bacen desta quarta-feira, 07.02, deliberou contribuir para a união de todas as entidades representativas do funcionalismo com o objetivo de preservar nossos direitos diante das ameaças embutidas na PEC 65/2023.
A reunião tratou de outros temas, em especial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, programada para 28 de fevereiro, referente à Campanha Salarial 2024, e da mesa específica marcada para esta quinta-feira, 08.02, com atos na porta do Banco. Foi abordada e reafirmada, a propósito da campanha salarial, a postura de independência que o movimento sindical deve ter em relação ao governo.
Destaque-se, no entanto, o domínio que a PEC 65 assumiu nas discussões, muito justamente denominada por um colega de “PEC da insegurança jurídica”.
Com efeito, a PEC é omissa ou carece de clareza sobre aspectos fundamentais da organização e funcionamento do Banco Central, tanto dos relacionados com suas atribuições institucionais, quanto com o quadro de servidores ativos e inativos.
Nas discussões, restou assentado que não se sustenta nem mesmo o argumento de que poderia haver ganho salarial para os servidores com a transformação do Banco Central em empresa pública. É que não há garantia de que haverá autonomia e flexibilidade para a diretoria do Banco manusear recursos da “autonomia financeira”.
Outro fato que causa perplexidade é o súbito surgimento da PEC, vinda não se sabe o porquê (da cabeça de um senador?), e que, do nada, ganha ares de posição majoritária.
Graves, também, são os aspectos políticos envolvidos. Não são favoráveis os prenúncios da radicalização da autonomia do Banco Central (LC 179), inclusive em ambiente no qual o Congresso abocanha nada menos que 23% das despesas discricionárias da União com “emendas parlamentares”.
Vários colegas ressaltaram até mesmo sua dificuldade em fixar posicionamento sobre a PEC, por ela carecer de consistência e por anunciar a emergência de ambiente institucional indefinido, confuso e mesmo caótico. Estudos sobre esses efeitos foram encomendados às Assessorias Jurídica e Econômica do sindicato.
Nessas condições, devemos partir de uma posição de rejeição e resistência à PEC como estratégia para enfrentar o próximo período que se anuncia turbulento.
Como sempre, a unidade do funcionalismo será fundamental.
8 DE FEVEREIRO – DIA DE PROTESTO
10h00 – 2º Subsolo – Sede-DF
