A C.E.I. NÃO PODE FECHAR! Processos não julgados de anistiados estão em risco
O Sindsep-DF convoca todos os demitidos do governo Collor, tanto os anistiados, quanto os que ainda não tiveram êxito em seu retorno pela Lei nº 8.878/94, para participarem de manifestação a favor da continuidade da Comissão Especial Interministerial (C.E.I.), no dia 13 de novembro (quarta-feira) no Bloco K (ministério do Planejamento), a partir das 9h.
Segundo dados do ministério do Planejamento, a C.E.I. ainda possui em análise 1.474 processos, dentre eles pendentes desde 1993/1994, protocolados que aguardam julgamento, mandados de segurança e pedidos de reconsideração dos indeferidos. Esses processos de anistia dos servidores demitidos na época do governo Collor correm o risco de não serem julgados, caso o prazo de encerramentos das atividades da C.E.I. não seja prorrogado. O prazo para a Comissão examinar os processos de anistia expira no dia 08 de janeiro de 2014, conforme portaria nº 630, de 28 de dezembro de 2012.
Todos no Ato pela prorrogação da Comissão Especial Interministerial – C.E.I.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
