Sindsep-DF pede intervenção do MGI para garantir progressão funcional aos servidores da Funai
Por meio do ofício conjunto nº 29, o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef solicitaram intervenção da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para assegurar a observância do interstício legal de 12 meses nas progressões funcionais dos servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). As entidades também solicitaram o acompanhamento da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP).
No documento, as entidades afirmaram que receberam a notícia de que a Funai excluiu os servidores aprovados no CNU 1 da relação de trabalhadores aptos à primeira avaliação de desempenho, o que, na prática, adia a progressão funcional para 2027, apesar de grande parte já ter cumprido o interstício legal de 12 meses. Se mantida, a medida poderá comprometer toda a evolução funcional desses servidores, mantendo-os em padrão inferior ao devido e gerando impactos sobre salários, gratificações e futuras promoções.
O Sindsep-DF e a Condsef sustentam que o entendimento adotado pela Funai contraria a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 206), que reconhece a progressão após 12 meses de efetivo exercício e considera a avaliação de desempenho um ato meramente declaratório. Também criticam a demora na regulamentação do desenvolvimento na carreira, mesmo após a Lei nº 14.875/2024, e apontam que a Mesa Setorial de Negociação Permanente, instalada em junho de 2026, ainda não produziu avanços concretos. O documento ainda menciona a necessidade de avançar em medidas para o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e para a permanência de trabalhadores indígenas no órgão.
Para garantir o reconhecimento, pela Funai, do direito à primeira progressão funcional, as entidades solicitaram que a SRT/MGI oriente o órgão a realizar imediatamente as avaliações de desempenho e a efetivar as progressões, com pagamento retroativo das diferenças salariais. Também solicitaram a criação de um cronograma para regulamentar pontos pendentes relativos às condições de trabalho.
Veja a íntegra do ofício:
